TRF1 - 0015286-48.2008.4.01.3500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015286-48.2008.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015286-48.2008.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CALISTO ANTONIO FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO - GO15464 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0015286-48.2008.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Calisto Antonio Filho contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou procedente o pedido formulado em Ação Anulatória de Débito Previdenciário, reconhecendo a inexistência de responsabilidade tributária pessoal do autor relativamente a débitos da empresa Autonara Veículos Ltda., determinando, por conseguinte, sua exclusão do polo passivo das execuções fiscais n°s 1997.35.00.009018-2, 1997.35.00.009140-7, 1997.35.00.012581-0, 1997.35.00.013381-8 e 1997.35.00.016184-4.

A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.500,00, com fundamento no art. 20, §4°, do CPC/1973.

Em suas razões recursais, o autor/apelante sustenta que o montante fixado a título de honorários mostra-se irrisório diante da complexidade da causa, da extensão temporal do litígio, do zelo profissional e da relevância dos serviços prestados.

Requer, com base nos §§3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, a majoração dos honorários advocatícios para percentual entre 10% e 20% sobre o valor da causa.

Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, sustentando que a causa não envolve condenação líquida e que, portanto, é cabível a fixação da verba honorária de forma equitativa.

Ressalta que o valor arbitrado é razoável e se alinha com o entendimento pacificado da jurisprudência, não havendo justificativa para majoração. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0015286-48.2008.4.01.3500 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito.

O apelante insurge-se contra a sentença apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios, sustentando que o valor arbitrado — R$ 2.500,00 — mostra-se incompatível com os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, diante da complexidade, duração e natureza da causa.

Por sua vez, a União, em contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão, argumentando que a verba foi fixada de forma razoável e equitativa, em consonância com o art. 20, §4º, do CPC/1973. 1.

Dos critérios legais para fixação dos honorários advocatícios (CPC/1973) Nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os seguintes critérios: “Art. 20. [...] § 3º.

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º.

Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável ou ainda quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários dar-se-á consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os mesmos parâmetros do parágrafo anterior.” Embora seja admitida a fixação equitativa dos honorários em causas contra a Fazenda Pública, tal faculdade não autoriza o arbitramento de verba em descompasso com o conteúdo, duração e esforço despendido ao longo da tramitação processual.

O que se exige do julgador é que observe, mesmo na equidade, os critérios objetivos do §3º do mesmo artigo, evitando a fixação de valor meramente simbólico ou desproporcional. 2.

Da complexidade da causa e da atuação do advogado A presente ação foi protocolada em 2008, mas seus antecedentes remontam a discussões anteriores, incluindo exceção de pré-executividade manejada desde 2004, com tramitação no STJ.

A controvérsia versa sobre a inclusão do nome do autor no polo passivo de diversas execuções fiscais — matéria que demanda conhecimento técnico específico, pesquisa doutrinária e jurisprudencial aprofundada, além de acompanhamento constante ao longo de mais de uma década.

A sentença proferida acolheu integralmente o pedido autoral, reconhecendo a inexistência de responsabilidade tributária pessoal do ex-sócio.

O trabalho desempenhado pelo advogado envolveu esforço continuado, atuação diligente e formulação de teses jurídicas que lograram êxito total em primeiro grau.

Dessa forma, entendo que a fixação em R$ 2.500,00, embora formalmente possível, mostra-se inadequada sob a ótica da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente frente ao grau de zelo, complexidade e tempo exigido para a condução do processo. 3.

Da compatibilidade com a jurisprudência dominante A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação dos percentuais previstos no §3º do art. 20 do CPC/1973, sempre que a complexidade e os demais fatores da causa o justificarem.

Observa-se que, mesmo na ausência de condenação líquida, é legítima a fixação de honorários em percentual sobre o valor atualizado da causa, sobretudo quando o trabalho técnico demandou esforço e tempo relevantes.

Portanto, diante dos elementos constantes dos autos e da jurisprudência invocada, é de rigor a majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, §3º, do CPC/1973.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, para reformar parcialmente a sentença apenas quanto ao valor dos honorários advocatícios, fixando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973. É como voto.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0015286-48.2008.4.01.3500 APELANTE: CALISTO ANTONIO FILHO Advogado do(a) APELANTE: SERGIO ANTONIO - GO15464 APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FAZENDA PÚBLICA.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

MAJORAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Calisto Antonio Filho contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação Anulatória de Débito Previdenciário, reconhecendo a inexistência de responsabilidade tributária pessoal do autor quanto a débitos da empresa Autonara Veículos Ltda. e determinando sua exclusão do polo passivo de cinco execuções fiscais.

A sentença fixou honorários advocatícios em R$ 2.500,00, com base no art. 20, §4º, do CPC/1973. 2.

O recurso ataca exclusivamente o valor fixado a título de honorários, pleiteando a majoração com base nos §§3º e 4º do art. 20 do CPC/1973.

A União, em contrarrazões, defende a manutenção da quantia arbitrada, sustentando que a fixação equitativa é cabível e razoável.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia consiste em verificar a adequação do montante fixado a título de honorários advocatícios, à luz da complexidade da causa, do tempo de tramitação e dos parâmetros legais previstos no art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, ainda que vencida a Fazenda Pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O art. 20, §4º, do CPC/1973 autoriza a fixação equitativa dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública.

Contudo, essa faculdade deve observar os critérios objetivos previstos no §3º do mesmo artigo, como o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo despendido. 5.

A ação tramitou por mais de uma década e demandou atuação técnica intensa e contínua, incluindo a formulação de teses jurídicas complexas.

A sentença acolheu integralmente os pedidos do autor.

A quantia arbitrada (R$ 2.500,00) mostrou-se desproporcional frente à complexidade do caso. 6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa, mesmo na ausência de condenação líquida, quando o trabalho técnico e a complexidade do feito assim o justificam.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido para reformar a sentença exclusivamente quanto ao valor dos honorários advocatícios, que ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Tese de julgamento: “1.

A fixação equitativa de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve observar os critérios objetivos do art. 20, §3º, do CPC/1973. 2. É legítima a fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa, mesmo sem condenação líquida, quando a complexidade da demanda e a atuação profissional assim o justificarem.” Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida.

ACÓRDÃO Decide a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator.

Brasília, 06 de junho de 2025.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 9 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CALISTO ANTONIO FILHO, Advogado do(a) APELANTE: SERGIO ANTONIO - GO15464 .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 0015286-48.2008.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03-06-2025 a 06-06-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL GAB 24 Juiz Aux. - Observação: Em observância à Resolução Presi - 10118537 e conforme Portarias 4/2024 e 1/2025 da Presidência da Oitava Turma , informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas terças-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h.

SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Na SESSÃO VIRTUAL é possível realizar sustentação oral por meio de vídeo gravado, com duração de até 15 minutos, que deverá ser apresentada por mídia suportada pelo PJE.

A parte interessada nessa modalidade deverá encaminhar, por e-mail, a mídia para a 8ª turma : [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial , bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÂO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta.

A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma : [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão virtual.