26/06/2025 00:44

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 00:42

Juntada de Certidão
07/06/2025 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 09:09

Juntada de manifestação
14/05/2025 17:01

Juntada de manifestação
14/05/2025 01:42

Publicado Sentença Tipo A em 14/05/2025.
14/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1030192-91.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA REZENDE DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência.

Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993).

No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações apresentadas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo, que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.

Manaus, na data de assinatura eletrônica.

Juíza Federal
12/05/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 14:20

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 18:08

Conclusos para julgamento
02/04/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2025 23:59.
12/02/2025 11:02

Juntada de contestação
05/02/2025 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:12

Juntada de Certidão
05/02/2025 06:10

Juntada de laudo de perícia médica
13/01/2025 13:56

Juntada de apresentação de quesitos
13/01/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 10:04

Juntada de Certidão
10/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:14

Perícia agendada
18/09/2024 15:23

Juntada de manifestação
18/09/2024 12:55

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 12:55

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:38

Conclusos para despacho
28/08/2024 20:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
28/08/2024 20:28

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2024 15:43

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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