27/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/06/2025 16:41

Juntada de Informação
12/06/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:06

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 14:46

Juntada de recurso inominado
06/05/2025 01:43

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1003117-32.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIMAR JUNIOR EVANGELISTA NETO Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

O auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91, tendo natureza indenizatória ao segurado que, após ter sofrido acidente de qualquer natureza, permanece com sequelas que reduzam sua capacidade de trabalho para as atividades que exercia.

Eis o citado dispositivo: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Além disso, em face de sua natureza de indenização, é permitida sua cumulação com qualquer outro benefício previdenciário, somente cessando com a concessão de aposentadoria ao segurado.

O laudo pericial ID 2147291613, cuja avaliação foi feita em 09/09/2024, constatou que o autor, 30 anos de idade, ensino médio incompleto, gesseiro, sofreu um acidente jogando futebol em outubro de 2021, com rompimento do ligamento cruzado anterior, passando por cirurgia de reparo em novembro de 2021.Afirmou que o joelho apresenta consolidação da lesão, com movimento e amplitude preservada, sem sinais de instabilidade.

Por fim, concluiu que não apresenta incapacidade, tão pouco apontou presença de sequelas.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico e sequer apresentou alguma alegação ou documento contundente para comprovar a alegada redução funcional e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Incabível a concessão de auxílio-acidente, pois ausente o requisito elementar do benefício, qual seja, sequela que reduza a capacidade ao trabalho.

Ante o exposto, não sendo constatadas limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
30/04/2025 18:49

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 18:49

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 18:49

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 16:23

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de EDIMAR JUNIOR EVANGELISTA NETO em 04/02/2025 23:59.
13/01/2025 09:19

Juntada de réplica
13/12/2024 14:01

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:41

Juntada de contestação
25/09/2024 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:19

Juntada de Certidão
19/09/2024 09:48

Juntada de petição intercorrente
16/09/2024 19:03

Juntada de petição intercorrente
09/09/2024 12:09

Juntada de laudo de perícia médica
03/09/2024 09:42

Juntada de petição intercorrente
30/08/2024 15:58

Juntada de petição intercorrente
15/08/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 10:47

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:47

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:46

Perícia agendada
13/08/2024 15:51

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 15:51

Concedida a gratuidade da justiça a EDIMAR JUNIOR EVANGELISTA NETO - CPF: *61.***.*57-84 (AUTOR)
13/08/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:13

Conclusos para despacho
23/07/2024 05:33

Juntada de dossiê - prevjud
22/07/2024 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
22/07/2024 15:25

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2024 19:19

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2024 19:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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