TRF1 - 0036758-36.2016.4.01.3400

1ª instância - 13ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

BAZZI COMPANY COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI - EPP

CNPJ: 09.382.521/0001-25

Advogados

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Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002845-57.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002845-57.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THIAGO FELDMANN - RS76956-A, RAFAEL HOHER - RS33313-A, TATIANE BISOGNIN - RS60951-A e FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER - RS89062-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    PRESCRIÇÃO.

    EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS.

    POSIBILIDADE.

    ART. 195, I, DA CF/88.

    COMPENSAÇÃO. 1.

    O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 2.

    O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 240.785, reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3.

    No voto condutor, da lavra do Exmº Sr.

    Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: “Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS” (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2014). 4.

    No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: “A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240.785/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). [...] ‘Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS’ (STJ, AgRg no AREsp 593.627/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/04/2015) [...]” (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). 5.

    Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia.

    Plenário, DJ de 15/03/2017). 6.

    Igualmente indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo para o PIS e para a COFINS, vez que, sendo tributo devido em razão da prestação do serviço de qualquer natureza, quanto à composição da base de cálculo para as referidas contribuições, possui característica idêntica ao ICMS, aplicando-se o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 7.

    Assim, deve ser observado o direito à compensação valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 8.

    Apelação e remessa oficial não providas (ID 4447506).

    Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que “o julgamento do Supremo em nada tratou do ISS, mas apenas do ICMS que constava do inciso I, do art. 7º da Lei nº 10.865/04”, fato que impõe a improcedência do pedido (ID 427870182).

    Sem contrarrazões. É o relatório.

    VOTO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material.

    Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada.

    Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.

    Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010).

    Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)”(EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008).

    Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

    Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

    Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado”(STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015).

    No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019).

    Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara.

    Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão.

    Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1002845-57.2018.4.01.3600 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: DOELER DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

    Advogado da EMBARGADA: FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER – OAB/RS 89062-A; TATIANE BISOGNIN - OAB/RS 60951-A; RAFAEL HOHER - OAB/RS 33313-A; THIAGO FELDMANN – OAB/GO RS 76.956-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    PREQUESTIONAMENTO.

    INVIABILIDADE. 1.

    A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2.

    Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3.

    O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

    Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5.

    A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6.

    Embargos de declaração não providos.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF, 02 de junho de 2025 (data do julgamento).

    DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

  • 18/01/2020 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 14/11/2018 13:41

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 14/11/2018 13:40

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 12/11/2018 16:12

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 24/10/2018 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2018 09:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA FAZENDA NACIONAL - 4 VOL + 12 VOL. DE APENSOS BRANCOS)

  • 15/10/2018 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2018 16:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2018 11:17

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 07/08/2018 12:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/08/2018 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/07/2018 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/07/2018 15:09

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES

  • 29/06/2018 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMB. DECL. SENTENÇA

  • 14/06/2018 19:40

    RECEBIDOS DO TRF

  • 08/05/2018 12:50

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 08/05/2018 12:50

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 27/04/2018 11:47

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 26/04/2018 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2018 09:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA FAZENDA NACIONAL - 3VOL. -12 APENSOS

  • 13/04/2018 12:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/04/2018 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/04/2018 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/03/2018 15:15

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 20/03/2018 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMB. DECL. SENTENÇA

  • 15/03/2018 13:25

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 22/02/2018 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 20/02/2018 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 10/01/2018 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/01/2018 14:58

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 08/05/2017 21:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/04/2017 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2017 08:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2017 17:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2017 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/03/2017 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/03/2017 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2017 17:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/11/2016 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/11/2016 15:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2016 17:24

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 24/11/2016 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2016 09:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2016 17:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2016 17:48

    CitaçãoORDENADA

  • 05/10/2016 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2016 09:01

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/09/2016 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/09/2016 16:48

    CitaçãoORDENADA

  • 23/08/2016 13:19

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 15/08/2016 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2016 10:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/08/2016 08:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2016 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/07/2016 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2016 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 26/07/2016 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2016 16:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2016 08:36

    RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

  • 15/07/2016 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2016 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2016 14:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/07/2016 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/06/2016 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/06/2016 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/06/2016 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 24/06/2016 15:17

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2016 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2016 15:56

    INICIAL AUTUADA

  • 23/06/2016 12:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/06/2016 15:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2016

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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