TRF1 - 1002288-93.2025.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1002288-93.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nome: ARIOSVALDO DEMETRIO GUIMARAES Endereço: Avenida B, 02 QD53-B, cs 2, Jardim Europa, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 IMPETRADO: NOME: GERENTE EXECUTIVO DO INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAUAPEBAS/PA Endereço: Av.

A, Qd. 93 - LT 01, BAIRRO: Jardim Canadá, Parauapebas/PA CEP: 68515-000.

Nome: DIRETOR DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL Endereço: Instituto Nacional do Seguro Social - Direção Central, SAUS Quadra 2 Bloco O, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-946 RÉU: UNIÃO FEDERAL NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Acato a emenda à inicial ID 2180434704, para processar, tão somente, o pedido de antecipação de perícia médica, deixando de conhecer nesta via, eventual pedido que implique a análise do mérito do pedido administrativo, bem como, de pagamentos de verbas pretéritas, devendo o impetrante se valer das vias ordinárias para ventilar tal pretensão. 2.

Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela, após o exercício do contraditório. 3.

Este despacho servirá de carta/mandado de citação/notificação. 4.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 5.

Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 6.

Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA. > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25032507442224100000017824991 PROCURAÇÃO (2) Procuração 25032507442545600000017825641 DECLARAÇÃO Declaração de hipossuficiência/pobreza 25032507442573800000017825651 CNH Carteira Nacional de Habilitação - CNH 25032507442586800000017825658 CTPS FÍSICA COMPLETA_compressed (1)_compressed_compressed Carteira de trabalho 25032507442608100000017825969 DOCUMENTOS MEDICOS ARIOSVALDO (1) Documentos Diversos 25032507442670200000017825986 DOCUMENTOS MEDICOS ARIOSVALDO 1 (1)_compressed Documentos Diversos 25032507442705200000017826000 Certidão Certidão 25032507445523400000017826136 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25032510263732100000017868990 Decisão Decisão 25032616475105700000018212999 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25032616475332400000018340979 Emenda à inicial Emenda à inicial 25040409172177800000020285411 Informação Informação 25042411224149300000023471970 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: [email protected] FONE/FAX: (94) 2101-8300