TRF1 - 1001631-54.2025.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1001631-54.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nome: MARIA ANTONIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS Endereço: R.

QUATRO, QUADRA 95, LOTE 04, 04, CASAS POPULARES I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 IMPETRADO: Nome: CHEFE DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL Endereço: Instituto Nacional do Seguro Social - Direção Central, SAUS Quadra 2 Bloco O, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-946 RÉU: Nome: UNIÃO FEDERAL Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Acata a emenda à inicial.

Defiro o pedido de assistência judiciária.

Registre-se.

Alerta-se a parte autora que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Essas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, que poderá ser revista, se restar demonstrada que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.

Ressalta-se também que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (Art. 98, §§ 2º, 3º e 4º do CPC). 2.

Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela, após o exercício do contraditório. 3.

Este despacho servirá de carta/mandado de citação/notificação. 4.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 5.

Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 6.

Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA. > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25022723135446100000013402836 DEC DE POBREZA Declaração de hipossuficiência/pobreza 25022723135468300000013402867 ENDEREÇO Documentos Diversos 25022723135488700000013402863 IDENTIDADE Documento Comprobatório 25022723135499200000013402854 PERICIA Documento Comprobatório 25022723135515100000013402846 PROCURAÇÃO Prontuário 25022723135521500000013402844 Certidão Certidão 25022723142179100000013402892 Manifestação Manifestação 25022723163268600000013402957 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25022809532386600000013440742 Decisão Decisão 25022814193390600000013490200 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25022814193553500000013524443 Ofício Ofício 25031114132086300000015034972 Certidão Certidão 25031114215906200000015038375 1001631-54.2025.4.01.3901 - EMAIL ENVIADO E-mail 25031114215924600000015039839 1001631-54.2025.4.01.3901 - EMAIL ENTREGUE E-mail 25031114215934900000015039825 Emenda à inicial Emenda à inicial 25031921500643600000016884939 WhatsApp Image 2024-08-29 at 17.20.57 (1) (1) (1) Declaração de hipossuficiência/pobreza 25031921500659900000016885019 WhatsApp Image 2024-08-01 at 17.33.02 (1) (1) Documento de Identificação 25031921500676000000016885079 Informação Informação 25042415323241600000023570865 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: [email protected] FONE/FAX: (94) 2101-8300