27/05/2025 19:48

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 00:12

Juntada de Certidão
24/05/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:42

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA SANTOS em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:53

Publicado Sentença Tipo A em 05/05/2025.
06/05/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004343-08.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA DIAS VILELA DE SOUZA - SP303122 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/1991.

Preliminarmente, contudo, é imprescindível a análise da prescrição da pretensão autoral.

Nesse sentido, esclareço que o art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 disciplinou a sobredita matéria da seguinte forma: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Além disso, assim preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei nº. 8.213/91: Parágrafo único.

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Destarte, considerando a data de propositura desta ação (29/08/2024); que a criança nasceu em 12/10/2016 (ID 2145568929- Pág. 1) e que a última parcela do benefício seria paga em fevereiro de 2017, forçoso reconhecer que as parcelas do salário-maternidade ora pleiteadas, estão totalmente fulminadas pelo instituto da prescrição.

Ainda, verificando a data de entrada do requerimento em 05/05/2018 (ID 2145568265) e o respectivo indeferimento em 11/05/2018 (ID 2145568265), constata-se que a suspensão do prazo de suspensão durante a análise administrativa foi insuficiente para afastar a prescrição.

Logo, o processo deve ser extinto com resolução do mérito em virtude da prescrição.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO do direito do autor, ficando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.

Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

ILHÉUS-BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA
30/04/2025 19:59

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 19:59

Juntada de Certidão
30/04/2025 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 19:59

Declarada decadência ou prescrição
03/02/2025 09:19

Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:47

Juntada de contestação
25/11/2024 20:21

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 20:21

Juntada de Certidão
25/11/2024 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 20:21

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANA DA SILVA SANTOS - CPF: *61.***.*48-24 (AUTOR)
25/11/2024 20:21

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0020-03 (REU)
25/11/2024 10:27

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
19/11/2024 12:23

Juntada de Informação de Prevenção
30/08/2024 13:37

Juntada de petição intercorrente
29/08/2024 12:19

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2024 12:19

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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