21/08/2025 10:20

Juntada de Certidão
15/08/2025 17:14

Expedição de Carta precatória.
21/07/2025 11:18

Juntada de contestação
16/06/2025 18:24

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 10:36

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2025 00:50

Decorrido prazo de LARISSA DANIELI PEREIRA em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:23

Decorrido prazo de LARISSA DANIELI PEREIRA em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:21

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1002002-39.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA DANIELI PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS WILLIAM ISHY FUZARO - MT20110/B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CARLOS ALBERTO SOUZA ARAUJO DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise de prevenção com relação ao processo nº 1008049-38.2025.4.01.3600.

Entretanto, verifico que a prevenção apontada não subsiste, uma vez que o referido processo teve sua distribuição cancelada, de modo que mantenho a livre distribuição realizada deste feito.

Por outro lado, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.750,00.

Decido.

A Lei n. 10.259/01 prevê, no seu artigo 3º, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.

O citado diploma legal preceitua, ainda, ser absoluta a competência dos Juizados Especiais onde houver Vara instalada (art. 3º, § 3º), tratando-se, pois, de incompetência cognoscível de ofício.

Nesse contexto, a presente ação deve tramitar perante o Juizado Especial, em razão de seu valor.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Adjuntos desta Subseção Judiciária.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
05/05/2025 20:13

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 20:13

Juntada de Certidão
05/05/2025 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 20:13

Declarada incompetência
05/05/2025 11:19

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
25/04/2025 18:16

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2025 17:06

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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