TRF1 - 0000454-91.2014.4.01.3308

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0549-84

JOSE PEREIRA DE BRITO

CPF *09.***.*14-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSE PEREIRA DE BRITO

CPF *09.***.*14-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 18:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 05/10/2022 18:48

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 18:48

    Juntada de Informação

  • 22/09/2022 08:42

    Juntada de certidão

  • 21/09/2022 13:17

    Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

  • 21/09/2022 13:17

    Juntada de certidão

  • 21/09/2022 00:06

    Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 20/09/2022 23:59.

  • 19/09/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2022 00:37

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/09/2022 23:59.

  • 16/08/2022 10:52

    Juntada de manifestação

  • 27/07/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 14:48

    Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CNPJ: 26.***.***/0549-84 (APELADO) e não-provido

  • 25/07/2022 14:30

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/07/2022 14:28

    Juntada de certidão de julgamento

  • 25/07/2022 14:28

    Juntada de certidão de julgamento

  • 23/06/2022 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 15:25

    Incluído em pauta para 21/07/2022 14:00:00 Plenário.

  • 14/06/2022 13:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 14/06/2022 13:19

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/06/2022 13:19

    Juntada de certidão

  • 10/06/2022 18:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/06/2022 23:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/05/2022 14:49

    Juntada de manifestação

  • 19/04/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 13:46

    Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido

  • 12/04/2022 15:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/04/2022 13:50

    Juntada de certidão de julgamento

  • 07/04/2022 16:21

    Incluído em pauta para 07/04/2022 14:00:00 Plenário 2.

  • 04/04/2022 17:45

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 08/03/2022 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 18:44

    Incluído em pauta para 31/03/2022 14:00:00 Plenário.

  • 10/01/2022 09:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 10/01/2022 09:22

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 10/01/2022 09:22

    Juntada de certidão

  • 19/11/2021 17:17

    Juntada de contrarrazões

  • 19/11/2021 17:17

    Juntada de contrarrazões

  • 18/10/2021 12:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/10/2021 09:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2021 09:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2021 10:36

    Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

  • 13/10/2021 10:32

    Juntada de agravo interno

  • 15/09/2021 17:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/09/2021 21:11

    Juntada de contrarrazões

  • 07/09/2021 21:00

    Juntada de contrarrazões

  • 01/09/2021 12:02

    Juntada de manifestação

  • 19/08/2021 14:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2021 14:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2021 14:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/08/2021 00:41

    Decorrido prazo de União Federal em 13/08/2021 23:59.

  • 19/07/2021 10:31

    Juntada de manifestação

  • 29/06/2021 15:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/06/2021 15:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/06/2021 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 05:19

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 14/05/2021 05:19

    Juntada de volume

  • 14/05/2021 05:18

    Juntada de volume

  • 14/05/2021 05:18

    Juntada de volume

  • 06/05/2021 13:26

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 06/05/2021 13:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 03/05/2021 15:05

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 17/12/2020 15:28

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 17/12/2020 15:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 14/12/2020 17:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 14/12/2020 17:47

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 03/12/2020 15:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898762 PETIÇÃO

  • 27/11/2020 10:37

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 11/11/2020 10:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 20/10/2020 12:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4892462 CONTRA-RAZOES

  • 02/06/2020 08:23

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 01/06/2020

  • 29/05/2020 08:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE (PUBLICAÇÃO 02/06/2020)

  • 05/03/2020 11:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4872971 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 04/03/2020 12:22

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 19/02/2020 09:13

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 12/02/2020 10:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4861712 RECURSO ESPECIAL

  • 07/02/2020 11:25

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 30/01/2020 17:35

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 11/11/2019 07:11

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 08/11/2019 07:57

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/11/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 23/10/2019.

  • 07/11/2019 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2019. Nº de folhas do processo: 638

  • 30/10/2019 17:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 30/10/2019 13:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 23/10/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da União Federal e da FUNASA

  • 09/10/2019 14:58

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 08/10/2019).

  • 07/10/2019 13:28

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/10/2019

  • 01/10/2019 18:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 30/09/2019 16:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 20/09/2019 14:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4804918 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 10/09/2019 08:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 06/09/2019 09:00

    DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 05/09/2019 15:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 05/09/2019 14:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 03/09/2019 16:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 02/09/2019 14:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 26/08/2019 13:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4787629 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 23/08/2019 09:59

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 20/08/2019 16:26

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - FUNASA

  • 16/08/2019 08:42

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 06/08/2019 14:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4777734 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 06/08/2019 13:08

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 02/08/2019 14:57

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 31/07/2019 08:46

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 19/06/2019 10:54

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/06/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/06/2019.

  • 14/06/2019 07:49

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 12/06/2019 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2019. Nº de folhas do processo: 613

  • 10/06/2019 17:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 07/06/2019 16:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 05/06/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - do autor para, reformando parcialmente o Acórdão embargado, dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação da União Federal

  • 22/05/2019 12:57

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 21/05/2019).

  • 17/05/2019 19:56

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/06/2019

  • 07/05/2019 13:41

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/05/2019 13:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 06/05/2019 15:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 02/05/2019 15:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4661894 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 01/02/2019 09:41

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 25/01/2019 09:42

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 10/01/2019 10:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4639940 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 14/12/2018 18:16

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 05/12/2018 09:49

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 19/11/2018 09:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4597820 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 18/10/2018 18:46

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JOSE PEREIRA

  • 16/10/2018 14:24

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/10/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/10/2018.

  • 10/10/2018 07:35

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 08/10/2018 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/10/2018. Nº de folhas do processo: 588

  • 04/10/2018 16:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 04/10/2018 15:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 03/10/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - com a ressalva do ponto de vista da Desembargadora Daniele Maranhão, deu parcial provimento à apelação da União Federal e ao recurso adesivo do autor

  • 19/09/2018 18:50

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 18/09/2018).

  • 17/09/2018 18:17

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/10/2018

  • 07/02/2018 15:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 06/02/2018 19:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 06/02/2018 18:00

    REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 06/02/2018 17:57

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 06/02/2018 15:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 06/02/2018 14:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 06/02/2018 14:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA C/ DESPACHO/DECISÃO

  • 05/02/2018 09:50

    PROCESSO REMETIDO - À TURMA C/ DESPACHO/DECISÃO

  • 19/01/2018 12:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 16/01/2018 15:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 15/01/2018 17:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4274099 PETIÇÃO

  • 08/01/2018 14:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 14/12/2017 14:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 03/08/2017 13:19

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 04/08/2016 10:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/08/2016 10:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 03/08/2016 18:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 03/08/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2016

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

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