TRF1 - 1099809-23.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1099809-23.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO MONTANINI RÉ: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por Marcelo Montanini em face da União Federal, objetivando, em suma, a condenação da parte ré no pagamento do montante referente às férias proporcionais de 1993, com o acréscimo do adicional de 1/3 (id. 2162517104).

A União Federal apresentou manifestação (id. 2173297358).

Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. É o relatório.

Decido.

Pois bem, requer a parte autora a condenação da parte ré no pagamento do montante referente às férias proporcionais de 1993, com o acréscimo do adicional de 1/3 constitucional.

Nesse contexto, a União Federal alega que "não oferecerá contestação em relação às férias proporcionais e respectivo adicional" (id. 2173297358).

Com efeito, diante do contexto fático descrito, a homologação do reconhecimento tácito da procedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO À vista do exposto, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 487 do CPC, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, julgando extinto o processo com resolução do mérito, para determinar o pagamento do montante referente às férias proporcionais de 1993 da parte acionante, bem como do acréscimo do adicional de 1/3 constitucional, com juros e correção monetária a serem aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem repetidos, nos moldes deste diploma.

Na sequência, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados.

Liquidado o valor da restituição, expeça-se a requisição de pagamento.

Cumprida a sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF