22/07/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:01

Juntada de termo
22/07/2025 14:00

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 09:38

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS em 24/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo C em 16/05/2025.
16/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1025321-54.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIÁS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIÁS objetivando, em sede liminar, que seja imediatamente implantado o benefício de Auxílio-Acidente.

Aduziu o impetrante que: a) requereu o benefício de auxílio-acidente perante o INSS, em 27/11/2024, sob o nº710853954, conduto, até a presente data, a decisão administrativa não foi proferida; b) a Lei nº 9.784/99 em seu artigo 49, aduz que o prazo máximo para a Administração Pública proferir decisões em requerimentos é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período; c) o benefício possui caráter veementemente alimentar.

A inicial veio acompanhada de documentos. É o breve relatório.

O mandado de segurança, como é cediço, é instrumento para tutela do direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade, exigindo prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade do ato impugnado.

Só há direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá origem está demonstrado por prova pré-constituída, pois a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória, impondo-se, no caso de ausência de prova pré-constituída, a extinção do processo sem julgamento de mérito ante a inadequação da via eleita.

Nesse sentido, vejamos: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 200341000051123 Processo: 200341000051123 UF: RO Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 2/3/2005 Documento: TRF100208205 Fonte DJ DATA: 4/4/2005 PAGINA: 36 PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.

A via estreita do mandado de segurança não comporta a fase da dilação probatória, devendo o impetrante instruir a inicial com a prova pré-constituída de seu direito. 2.

Estando os fatos controvertidos, dependendo de instrução processual para sua comprovação, incabível é o mandado de segurança. 3.

Apelação desprovida.

Na espécie, a fim de aferir a redução permanente da capacidade laboral para a concessão do Auxílio-Acidente, é imprescindível a produção de prova pericial.

Logo se vê, o presente mandamus é instrumento processual inadequado para veicular as pretensões formuladas.

Ante o exposto, ressalvada a via ordinária, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.

Sem custas, em razão da justiça gratuita ora deferida.

Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).

Oportunamente, arquivem-se.

R.

P.

I.

Goiânia, (data e assinatura digitais).
14/05/2025 08:26

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 08:26

Juntada de Certidão
14/05/2025 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 08:26

Indeferida a petição inicial
13/05/2025 16:58

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:57

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJGO
07/05/2025 17:19

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2025 13:47

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2025 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027489-90.2024.4.01.3200

Jovino Antonio Coelho Neto

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Fernanda de Albuquerque Gorgonha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1002426-07.2023.4.01.4103

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Goncalves &Amp; Baltazar LTDA

Advogado: Renan Lemos Villela

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1049219-13.2022.4.01.3400

Sipal Industria e Comercio LTDA

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Advogado: Fabiano da Cunha Gouvea

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2022 18:59

Exibir Processo

Processo nº 1009949-14.2024.4.01.3302

Saiara Salete de Jesus Cruz Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Guimaraes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/09/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1001301-48.2020.4.01.3605

Leila Maria Camargo dos Reis Santos

Uniao Federal

Advogado: Rafael Robson Andrade do Carmo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2020 15:47

Exibir Processo