13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" 1067189-80.2023.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DORCI PEREIRA CARDOSO Advogado do(a) IMPETRANTE: LIVIA VIEIRA DOS PASSOS MAXIMO - GO49216 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por DORCI PEREIRA CARDOSO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIÂNIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a reanálise e anulação do ato de cessação do benefício de amparo assistencial ao deficiente.

Deferida a liminar para determinar à autoridade Impetrada o cumprimento das determinações contidas no acórdão proferido pela 10ª Junta de Recursos no processo nº 44234.072633/2019-60, consistentes na realização de pesquisa externa e justificação administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias.

Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita.

O INSS requereu o ingresso no feito.

O MPF deixou de manifestar-se sobre o mérito da causa.

Notificada, a autoridade apontada como coatora informou que o processo estava em exigência administrativa, a cargo do interessado.

A Impetrante informou que a exigência foi cumprida em 27/03/2024.

Foi proferido despacho (id. 2172381595) indeferindo os pedidos formulados pela Impetrante na petição de id. 2155528626.

Em cumprimento ao despacho de id. 2172381595, o Impetrado informou que a análise de mérito da Justificação Administrativa não é possível em razão de o recurso administrativo ter sido indeferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, que é o órgão independente e responsável pela gestão análise e julgamento dos recursos administrativos interpostos contra decisões do INSS. É o relatório.

O polo ativo impetrou este mandado de segurança visando à reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de aposentadoria por idade rural pelo Impetrado ou o envio do recurso ordinário nº 44234.072633/2019-60, para a Junta de Recursos.

A liminar foi parcialmente deferida para que o Impetrado desse cumprimento ao acórdão proferido pela 10ª Junta de Recursos, processo nº 44234.072633/2019-60, para realizar pesquisa externa e justificação administrativa, visando o julgamento do recurso interposto.

Contudo, o Impetrado informou que foi feita a análise formal da Justificação Administrativa, não sendo possível a análise de mérito em razão de o recurso administrativo ter sido indeferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.

Assim, considerando a via estreita do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória, bem como o cumprimento da ordem emitida pela Junta de Recursos pelo Impetrado, dentro dos limites de sua competência, entendo que houve a perda do objeto do presente feito, cabendo ao interessado, se for o caso, propor a ação pertinente sob o procedimento comum.

Vale ressaltar que mandado de segurança é instrumento para tutela do direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade, exigindo prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade do ato impugnado.

Só há direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá origem está demonstrado por prova pré-constituída, pois a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória, situação diversa da presente nos autos.

Portanto, concluída a análise do recurso ordinário, não mais se vislumbra utilidade no provimento jurisdicional vindicado.

Nesse sentido, ante a perda superveniente do objeto, o processo deve ser extinto.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do NCPC.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios.

Oportunamente, arquivem-se.

R.P.I.

Goiânia, (data e assinatura digitais).
22/01/2024 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 19:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/01/2024 17:15

Juntada de petição intercorrente
19/01/2024 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2024 14:59

Expedição de Mandado.
10/01/2024 13:50

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2024 13:50

Juntada de Certidão
10/01/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2024 13:50

Concedida a gratuidade da justiça a DORCI PEREIRA CARDOSO - CPF: *64.***.*26-72 (IMPETRANTE)
10/01/2024 13:50

Concedida em parte a Medida Liminar
09/01/2024 14:54

Conclusos para decisão
09/01/2024 14:54

Juntada de Certidão
02/01/2024 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJGO
02/01/2024 13:42

Juntada de Informação de Prevenção
31/12/2023 10:47

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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