27/08/2025 13:20

Juntada de petição intercorrente
19/08/2025 16:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/08/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 16:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/08/2025 16:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/08/2025 15:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/08/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 15:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/08/2025 15:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/08/2025 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2025 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2025 14:35

Expedição de Mandado.
15/08/2025 14:35

Expedição de Mandado.
15/08/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 17:23

Juntada de Ofício enviando informações
13/08/2025 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:12

Decorrido prazo de PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:19

Decorrido prazo de SAVIA SUELLY FERNANDES DE SOUSA em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:27

Decorrido prazo de PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:24

Juntada de Informações prestadas
23/07/2025 11:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/07/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 11:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/07/2025 11:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/07/2025 18:27

Juntada de petição intercorrente
16/07/2025 14:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/07/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 14:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/07/2025 14:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/07/2025 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2025 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2025 04:50

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 18:51

Expedição de Mandado.
10/07/2025 18:51

Expedição de Mandado.
10/07/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 18:41

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2025 18:41

Juntada de Certidão
10/07/2025 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 18:41

Não Concedida a Medida Liminar
09/07/2025 14:19

Conclusos para decisão
08/07/2025 01:31

Decorrido prazo de PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:47

Publicado Decisão em 02/06/2025.
26/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 12:02

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 00:23

Decorrido prazo de SAVIA SUELLY FERNANDES DE SOUSA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:13

Decorrido prazo de PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 24/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:35

Juntada de contestação
04/06/2025 00:32

Decorrido prazo de SAVIA SUELLY FERNANDES DE SOUSA em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 17:27

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:27

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:27

Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
27/05/2025 01:42

Decorrido prazo de PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 20:37

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 14:37

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1039588-40.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAVIA SUELLY FERNANDES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR - PI6603 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de medida liminar ajuizado por SÁVIA SUÉLLY FERNANDES DE SOUSA em face de atos atribuídos ao presidente do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em sede de liminar a suspensão da cobrança das prestações do financiamento FIES até a data de conclusão de sua residência médica em Ginecologia e Obstetrícia.

Para tanto, aduz que: a) firmou contrato de financiamento estudantil em abril de 2018 para custear sua graduação em Medicina.

Ao concluir o curso, iniciou Residência Médica em ginecologia e obstetrícia, listada como especialidade prioritária para fins de concessão da carência estendida, nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01 e da Portaria nº 03/2013 do Ministério da Saúde; b) a legislação permite que médicos residentes que estejam regularmente matriculados em programas credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e que atuem em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde possam ter o período de carência do FIES estendido durante toda a duração da residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas mensais.

Inicial instruída com documentos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Primeiramente, observa-se que a parte impetrante solicitou a prorrogação da carência junto ao Ministério da Saúde, porém, não houve posicionamento, o que não pode ser interpretado como negativa.

Nos termos da jurisprudência pátria, a intervenção do Poder Judiciário em matérias de competência administrativa exige, como regra, a comprovação da resistência da administração ao pleito do interessado.

A ausência de qualquer documento nos autos que comprove a pretensão resistida impede a conclusão de que houve negativa administrativa prévia, bem como que há interesse de agir.

Lado outro, ainda que assim não fosse, é cediço que o deferimento da tutela provisória de urgência exige o preenchimento concomitante de requisitos, quais sejam: a plausibilidade do direito invocado e o risco de que a demora na prestação jurisdicional cause dano grave ou de difícil reparação.

Esse não é o caso dos autos.

No caso concreto, o alegado direito líquido e certo se fundamenta no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01, que dispõe que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981 e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.

Por sua vez, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 1.377, de 13/06/2011, e da Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, estabeleceu critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), em cujo Anexo I encontra-se publicada a lista dos municípios brasileiros identificados como áreas de carência e dificuldade de retenção de profissionais médicos.

Ainda a falta de atuação em área de carência médica implica no não atendimento dos requisitos para obtenção do benefício almejado, não havendo que se falar em probabilidade do direito.

Piauí não consta como área carente.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido liminar.

Cumprida a ordem acima, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as devidas informações no prazo legal.

Intime-se o representante judicial da autoridade dita coatora, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Por fim, venham os autos conclusos.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF
08/05/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 15:14

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 15:14

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2025 15:30

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
28/04/2025 17:18

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
28/04/2025 16:03

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2025 10:43

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2025 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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