14/07/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 13:28

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/06/2025 00:09

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO CACOAL em 05/06/2025 23:59.
14/05/2025 12:44

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000772-48.2024.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEUSILENE NUNES ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES - RS90258 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO CACOAL e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Agência do INSS em Cacoal/RO, no qual a parte impetrante objetiva, em sede liminar, que a autoridade impetrada analise imediatamente pedido administrativo de concessão de benefício assistencial - LOAS.

Aduz, em síntese, que requereu administrativamente o benefício em 26.03.2024, contudo, a perícia só fora agendada para 23.01.205, extrapolando, em muito, o prazo da Lei nº 9.784/99.

Juntou procuração e documentos.

Requereu justiça gratuita.

Decisão ID 2121081454 indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu justiça gratuita.

O INSS manifestou sua ilegitimidade passiva (ID 2141062197).

No mesmo sentido manifestou a autoridade coatora ( ID 2148037408).

O MPF, por sua vez, manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (ID 2152324866).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva INSS As alterações promovidas pela MP 871/2019 e pelo Decreto 9.745/2019 não modificam a legitimidade passiva do agente do INSS, uma vez que a reponsabilidade pela concessão ou indeferimento do benefício permanecem sendo do INSS, ainda que utilizem par análise dos pedidos administrativos peritos vinculados a órgão do Ministério da Economia.

Registra-se que o fato da perícia ser feita por peritos que não pertencem mais aos quadros da autarquia previdenciária, externos, portanto, à estrutura do INSS, não afasta a responsabilidade e legitimidade do INSS para conclusão do procedimento administrativo nos prazos legais.

A forma como o INSS procede para análise dos benefícios diz respeito a sua organização interna e não ao segurado.

Assim, afasto a preliminar arguida.

No mérito, a Decisão que indeferiu a tutela bem fundamenta a presente Sentença, vejamos: A demanda é rotineira neste Juízo, qual seja, inércia do INSS na conclusão do procedimento administrativo, seja pela falta de análise, seja pelo agendamento de perícias para datas que extrapolam o prazo legal.

Este Juízo não desconhece toda legislação e posicionamentos jurisprudenciais que objetiva assegurar o direito fundamental de razoável duração do processo, inclusive com decisões proferidas nesta jurisdição que concedem a segurança, vejamos: Com a edição da Emenda Constitucional n. 45 fora previsto expressamente na Constituição da República o direito fundamental à razoável duração do processo, conforme disposição do art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A Lei n. 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que, concluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 48).

A parte impetrante aguarda desde XXX (ID XXXX), data do requerimento, a análise do seu pleito, o que evidencia falha nos serviços prestados pela autarquia previdenciária federal e a consequente ofensa à garantia com matriz constitucional.

O transcurso de mais de XXX meses para apreciação do requerimento viola também o princípio da eficiência, de observância obrigatória pela administração pública (art. 37 da CF).

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria.

Vejamos: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO.

REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS EM DECIDIR.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A razoável duração do processo administrativo é garantia individual fundamental (art. 5º, LXXVIII, da Constituição do Brasil). 2.

O INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. 3.

Hipótese de demora superior a dez meses, quando da impetração, para decidir requerimento de revisão da aposentadoria do autor.

Direito à decisão em prazo razoável. 4.

Sentença que concede a segurança mantida. 5.

Remessa oficial a que se nega provimento." (REOMS 00011709620074013815, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais/TRF1, Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, 18/04/2016).” Ocorre que inúmeras são as demandas que tramitam neste juízo que visam a assegurar a duração razoável dos processos administrativos face ao INSS.

Assim, o juízo reviu seu posicionamento (concedendo liminares e ao final concedendo a segurança) para dar um tratamento adequado ao litígio.

Apesar de a demanda ser formalmente individual por atingir pessoas específicas, o litígio de fundo é coletivo ou estrutural, porque a lesão (omissão) advém de uma prática administrativa de o INSS de não julgar em tempo razoável seja por falta de estrutura para dar conta do número de processos administrativos ou outra causa que desconhecemos.

Desse modo, a solução individual (atomizada) do problema não é a solução racional, seja porque surgem na autarquia com a judicialização duas realidades: a) processos administrativos que não foram judicializados; b) processos administrativos que foram judicializados (por meio de Mandado de Segurança).

Ainda, analisar a demanda sob a perspectiva individual, ou seja, daquele que ajuíza o writ para garantia do direito líquido e certo é, de certa forma, priorizá-lo, sem um conhecimento do número de procedimentos administrativos que estão pendentes há mais tempo que em vez de resolver o problema (uma das finalidades da jurisdição).

Esse novo posicionamento do juízo não ofende a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF88) – ou o direito fundamental de acesso à justiça, porque no RE 631.240MG (tema 350 com repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal decidiu que a inércia do INSS em responder ao pedido (quando exceder o prazo legal) configura negativa tácita.

E de acordo com o Relator do RE 631.240, Ministro Roberto Barroso, o prazo legal é de 45 dias, nos termos do art. 41-A§ 5º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios).

Desse modo, a inércia na conclusão do procedimento administrativo já configura, por si só, o interesse de agir para fins de propositura de ação previdenciária por vias judiciais.

Conclui-se, portanto, que não há de se falar em prejuízo à parte impetrante, eis que possui outros meios de garantia ao direito, e que não implicará preterição de análise de procedimentos administrativos mais antigos.

III.

DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório.

Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
12/05/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
24/02/2025 16:29

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 14:24

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 14:24

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 14:24

Denegada a Segurança a DEUSILENE NUNES ARAUJO - CPF: *05.***.*27-29 (IMPETRANTE)
09/12/2024 11:40

Conclusos para julgamento
16/10/2024 00:14

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO CACOAL em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:40

Juntada de petição intercorrente
02/10/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:39

Juntada de Certidão
19/09/2024 12:38

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:27

Juntada de Informações prestadas
30/08/2024 09:59

Juntada de Certidão
04/08/2024 16:42

Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 13:05

Expedição de Carta precatória.
18/04/2024 19:07

Juntada de petição intercorrente
09/04/2024 17:22

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2024 17:22

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 17:22

Concedida a gratuidade da justiça a DEUSILENE NUNES ARAUJO - CPF: *05.***.*27-29 (IMPETRANTE)
09/04/2024 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2024 13:23

Conclusos para decisão
08/04/2024 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
08/04/2024 11:45

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2024 10:08

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005118-48.2024.4.01.4101

Leoci Pereira Xavier

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariana Donde Martins de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/10/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1005120-65.2025.4.01.0000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Rede Dia Supermercados LTDA

Advogado: Ellen Campos Monteiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 1057989-92.2022.4.01.3400

Iracema Nogueira Mourao

Uniao Federal

Advogado: Jose Moacir Ribeiro Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/09/2022 17:25

Exibir Processo

Processo nº 1002271-24.2025.4.01.4300

Tatiane da Silva Matos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lilyane de Holanda Barreira Parente Cerq...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2025 19:58

Exibir Processo

Processo nº 1031230-41.2024.4.01.3200

Simara Lucinda de Oliveira Ciscato

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Orange Cruz Beleza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2024 16:06

Exibir Processo