26/08/2025 23:57

Juntada de cumprimento de sentença
26/08/2025 18:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 17:38

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2025 17:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 16:30

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:26

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 14:00

Decorrido prazo de DANIELA DE JESUS RODRIGUES em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 01:37

Publicado Intimação polo ativo em 01/08/2025.
01/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/07/2025 10:55

Expedição de Documento RPV.
18/07/2025 00:23

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/07/2025 23:59.
22/05/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:07

Decorrido prazo de DANIELA DE JESUS RODRIGUES em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:55

Publicado Sentença Tipo B em 13/05/2025.
13/05/2025 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014726-55.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELA DE JESUS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: PABLO ALVES BORGES - TO11.599 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF DANIELA DE JESUS RODRIGUES (*82.***.*19-00) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 14/08/2024 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 5.500,00 ---------- R$ 5.500,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 14/08/2024; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
09/05/2025 18:27

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 18:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2025 18:27

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 18:27

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 18:27

Homologada a Transação
09/05/2025 18:27

Concedida a gratuidade da justiça a DANIELA DE JESUS RODRIGUES - CPF: *82.***.*19-00 (AUTOR)
04/04/2025 10:55

Conclusos para julgamento
10/03/2025 22:34

Juntada de manifestação
10/03/2025 19:33

Juntada de contestação
22/01/2025 17:45

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 17:45

Juntada de Certidão
22/01/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 11:44

Conclusos para decisão
03/12/2024 21:21

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 21:21

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 21:21

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 21:21

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
02/12/2024 14:44

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2024 13:54

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 13:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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