14/07/2025 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 15:41

Juntada de Informação
11/07/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
06/06/2025 18:01

Juntada de Certidão
06/06/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:57

Juntada de recurso inominado
03/06/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:24

Publicado Sentença Tipo A em 19/05/2025.
17/05/2025 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1027240-06.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : WANDERSON CARVALHO DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente.

De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.

Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória.

São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991.

No tocante à incapacidade, da leitura do laudo pericial, é possível concluir que a parte autora possui sequela, decorrente de acidente de qualquer natureza, e que a referida sequela não demanda incapacidade ou redução da capacidade (maior esforço) para a realização da atividade que o autor exercia na época do acidente.

Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo.

Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram por incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório.

Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico.

Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes.

Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito.

As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo).

Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial.

Assim, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
15/05/2025 10:04

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 10:04

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 10:04

Concedida a gratuidade da justiça a WANDERSON CARVALHO DA SILVA - CPF: *79.***.*96-00 (AUTOR)
15/05/2025 10:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 10:04

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 10:06

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:08

Juntada de manifestação
25/03/2025 17:33

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 19:19

Juntada de substabelecimento
21/03/2025 19:02

Juntada de impugnação
06/03/2025 16:35

Juntada de contestação
20/02/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 12:07

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
04/02/2025 12:33

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:39

Juntada de laudo pericial
03/02/2025 15:36

Juntada de documentos diversos
03/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:27

Perícia agendada
17/12/2024 19:36

Recebidos os autos
17/12/2024 19:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/12/2024 19:31

Juntada de Certidão
17/12/2024 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
09/12/2024 11:30

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2024 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
09/12/2024 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
09/12/2024 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
09/12/2024 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
09/12/2024 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
09/12/2024 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 11:11

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 11:11

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1106533-77.2023.4.01.3400

Posto de Combustivel Guerreirinho LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Adriano Greve

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0029610-76.2013.4.01.3400

Marlise Maia Carraro

Inspetor Chefe da Alfandega da Receita F...

Advogado: Alberto Correia Cardim Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2013 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0029610-76.2013.4.01.3400

Marlise Maia Carraro

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Marcelly Borba de Lima Cardim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1006968-91.2024.4.01.3308

Eliane Almeida Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kayque de Castro Boaventura Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/07/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1027873-98.2025.4.01.3400

Rogerio Antonio Moura Guedes

Distrito Federal

Advogado: Heitor Soares Reinaldo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2025 15:38

Exibir Processo