12/07/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:22

Juntada de manifestação
07/07/2025 05:37

Publicado Intimação polo ativo em 07/07/2025.
05/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/07/2025 12:40

Expedição de Documento RPV.
26/06/2025 08:03

Decorrido prazo de MERCIA VIRGINIA SANTOS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:34

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000943-19.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: MERCIA VIRGINIA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIANA SANTOS BARBOSA LINS - BA51103 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas.

Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado.

Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2186685560.

Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença.

Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré.

Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias.

Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados.

Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura.

Juiz(a) Federal (Documento Assinado Eletronicamente)
29/05/2025 13:41

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 13:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 13:41

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 13:41

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:41

Homologada a Transação
29/05/2025 13:41

Concedida a gratuidade da justiça a MERCIA VIRGINIA SANTOS - CPF: *01.***.*80-44 (AUTOR)
26/05/2025 11:46

Conclusos para julgamento
26/05/2025 10:43

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 13:44

Publicado Ato ordinatório em 20/05/2025.
20/05/2025 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000943-19.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MERCIA VIRGINIA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIANA SANTOS BARBOSA LINS - BA51103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
16/05/2025 07:26

Juntada de Certidão
16/05/2025 07:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 07:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 06:11

Juntada de petição intercorrente
25/04/2025 11:50

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:37

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:03

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
19/03/2025 16:04

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:22

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 07:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
06/02/2025 07:54

Juntada de Informação de Prevenção
05/02/2025 17:22

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2025 17:22

Juntada de Certidão
05/02/2025 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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