30/06/2025 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/06/2025 17:12

Juntada de Informação
28/06/2025 17:09

Juntada de Certidão
06/06/2025 21:03

Juntada de contrarrazões
04/06/2025 19:55

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 11:32

Juntada de recurso inominado
14/05/2025 13:09

Publicado Sentença Tipo A em 14/05/2025.
14/05/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1033724-10.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOTERO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se ação proposta por MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOTERO DA SILVA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em que a requerente pretende a declaração de inexigibilidade de débito, bem como a reparação por danos materiais e morais, porque, em síntese, afirma ter sofrido descontos indevidos, em sua conta-corrente, de valores referentes à cesta básica de serviços “DEB CESTA”.

Inicialmente, verifico que não há prescrição a ser reconhecida, uma vez que aplica-se o prazo de prescrição decenal, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.429.893/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 18/5/2020.).

Pois bem.

Inicialmente, é oportuno relembrar que, dentre os direitos básicos do consumidor, destaca-se aquele atinente à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de seus caracteres e riscos que apresentem (art. 6º, inc.

III, do CDC).

No caso dos autos, a autora demonstrou os descontos em sua conta corrente (ID 1759074050 e ID 1759074056).

A CEF, no entanto, não comprovou a legitimidade dos lançamentos, o que atrai sua responsabilidade de ressarcir os valores não contratados.

Nesse contexto, sendo presumidas e amparadas em evidências as alegações fáticas da Autora de que foi cobrada por serviço por ela não contratado, resta caracterizada a má-fé na cobrança, para fins do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Logo, a Autora tem direito à repetição do indébito em dobro, cujo valor poderá ser oportunamente apurado dado o desconhecimento de quando os débitos foram/serão encerrados.

Passo à análise do dano moral.

Segundo a mais abalizada doutrina e o entendimento jurisprudencial consolidado, o dano moral pressupõe uma lesão a direito da personalidade, tais como os elencados nos arts. 11 a 21, do Código Civil, conclusão que se extrai da interpretação sistemática dos incisos V e X, do art. 5º., da Constituição Federal.

Trata-se, portanto, de violação a direitos personalíssimos, capaz de incutir na vítima abalo psíquico, dor, sofrimento e aflição, não se confundindo com meros dissabores e contratempos inerentes à vida em sociedade.

Estabelecidas estas premissas, da análise do acervo probatório coligido aos autos, verifico não estar caracterizado, no caso em estudo, o alegado dano moral, porque não há evidencias de que a autora solicitou o cancelamento do produto.

Desta forma, e diante das provas produzidas pelas partes, observo que não houve qualquer conduta da ré capaz de repercutir negativamente no equilíbrio psicológico da requerente ou de causar-lhe frustração e descontentamento de tal intensidade, que não pudessem ser suportados pelo homem médio.

Não vislumbro, pois, a prática de ato ilícito por parte da CEF a ensejar indenização por danos morais, uma vez que, ainda que não contratada a cesta de serviços, o pacote esteve à disposição da autora; não há comprovação de que houve o requerimento do cancelamento do serviço — o que poderia ter sido realizado a qualquer tempo —; bem como a quantia descontada não foi expressiva.

Em relação à tutela provisória para abstenção e suspensão dos descontos na conta corrente do autor, o art. 311, IV, do CPC, c/c o art. 4.º, da Lei do JEF, autoriza o seu deferimento, considerando a cognição exauriente reveladora da insubsistência dessas cobranças.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da parte autora e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: a) em sede de tutela de urgência, a suspender novos descontos na conta-corrente da autora, em relação à Tarifa Bancária discutida nesses autos, sob pena de cominação de multa e; b) restituir, em dobro, à parte autora o montante pago, referente à rubrica DEB CESTA, a partir de 01/2018 até o efetivo encerramento do desconto, consoante fundamentação.

Juros e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Registre-se que a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Amazonas e de Roraima já apreciou questão relativa à ausência de liquidez da sentença, resolvendo que não há nulidade na sentença que, embora não apresente o valor exato da condenação, tem em seu conteúdo todos os critérios que definem a obrigação (Recurso Inominado nº 0003974-24.2016.4.01.3200, Relatora: Juíza Federal MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA, Turma Recursal do Amazonas e de Roraima, julgado em 16/12/2016).

Sendo esse o caso dos autos, não há que ser reconhecida a existência de omissão na sentença.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito.

Para cumprimento do pagamento indenizatório, quando do trânsito em julgado, em atenção ao que dispõem os arts. 2.º e 3.º da Orientação Normativa COGER n.º - 10134629, de 22/04/2020, fica determinado que o levantamento dos depósitos judiciais, inclusive os que vierem a ocorrer na forma do art. 526, caput, do CPC, deverá ocorrer via transferência eletrônica dos valores depositados em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, salvo posterior comprovação de impossibilidade do uso de meios eletrônicos.

Para tanto, a parte exequente deve ser intimada a fim de que, em até 5 dias úteis: a) informe a conta para qual serão transferidos os valores, sob a advertência de que o depósito integral dos valores na conta indicada, preferencialmente pessoal, servirá para fins de satisfação da obrigação prevista no título executivo (quitação), nos termos 924, II, do CPC, devendo ainda, em caso de conta de advogado ou de sociedade de advogado registrada na OAB, existir procuração válida, com poderes especiais expressos para receber e dar quitação; e b) impugne o valor depositado, sem prejuízo de transferência/levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Caso a exequente já tenha apresentado os dados da conta e sem controvérsia em caso de depósito judicial, oficie-se para promoção da transferência dos valores, determinando que a instituição bancária depositária informe, em até 10 dias úteis, sobre o cumprimento da ordem, especificando as contas de origem e destino, a respectiva titularidade e a existência de eventual saldo remanescente.

Caso a CEF não deposite o montante espontaneamente na forma acima, intime-se a Exequente para promover o requerimento executório, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remeta-se o processo à Turma Recursal com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
12/05/2025 18:19

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 18:19

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 18:19

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 18:19

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOTERO DA SILVA - CPF: *11.***.*97-72 (AUTOR)
12/05/2025 18:19

Julgado procedente em parte o pedido
28/10/2024 14:19

Conclusos para julgamento
27/06/2024 10:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2024 10:46

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
27/06/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:45

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2024 14:00, Central de Conciliação da SJAM.
27/06/2024 10:45

Juntada de Ata de audiência
06/06/2024 21:19

Juntada de petição intercorrente
15/05/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 19:06

Juntada de Certidão
15/05/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 19:06

Juntada de Certidão
15/05/2024 19:05

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 14:00, Central de Conciliação da SJAM.
15/05/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 20:02

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/05/2024 20:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJAM
07/05/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:33

Juntada de contestação
31/01/2024 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:37

Juntada de manifestação
30/10/2023 17:22

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
14/08/2023 18:57

Juntada de Informação de Prevenção
14/08/2023 17:11

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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