TRF1 - 1035252-90.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1035252-90.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CCM EVENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CCM EVENTOS LTDA, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE-RS, objetivando, em síntese, que seja que seja definitivamente garantido à Impetrante o direito líquido e certo de usufruir dos benefícios do PERSE (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre o seu resultado enquanto pessoa jurídica) pelo prazo de 60 meses originalmente previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/21 – isto é, até o mês de competência de fevereiro de 2027, afastando-se a sua revogação com fundamento nas alterações impostas pela Lei nº 14.859/24 à Lei do PERSE e pelo novel Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, nos termos supra; Acompanha a inicial e documentos.

Custas recolhidas. É o relatório.

Decido.

Colhe-se da inicial, em suma, que a parte impetrante insurge-se em face do seguinte na Lei n° 14.859/24, que, dando nova lei ao art. 1º da Lei nº 14.148/2021, reduziu o prazo para gozo do benefício, da seguinte maneira: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00).

Narra que dessa forma, a Impetrante passou a usufruir do referido benefício, com previsão de vigência até fevereiro de 2027.

Todavia, a impetrante foi surpreendida pela publicação da Lei nº 14.859/2024, que revogou os benefícios fiscais do PERSE a partir de 2025, estabelecendo ainda um teto de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões reais) para gastos tributários.

Aduz que, tal revogação viola os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como o art. 178 do CTN, não restando à Impetrante outra alternativa senão impetrar o presente mandado de segurança com pedido liminar, para afastar os efeitos da Lei nº 14.859/2024 e manter os benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 14.148/2021 até fevereiro de 2027, observando o prazo de anterioridade nonagesimal das contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto, afastando, então, o ato do coator na cobrança dos tributos”. À parte do mérito, é preciso atentar-se à vigência da lei que alterou a redação que a Parte Impetrante quer estender: A Lei n° 14.859/2024 entra “Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, datando de 22 de maio de 2024.

Estamos em maio de 2025.

Nessa direção, destaco que o art. 23 da Lei 12.016/2009 preceitua que “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.

Por sua vez, o artigo 10 dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”.

Logo, o manejo desta ação especial encontra sua eficácia fulminada pelo óbice intransponível da decadência do direito de impetrar, posto que acionado tardiamente.

Vale notar, ainda, que a norma inscrita no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 não ostenta qualquer eiva de inconstitucionalidade, sendo este o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que inclusive editou a Súmula nº 632, in verbis: “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”.

DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA e DECLARO EXTINTA A AÇÃO (ART.10 DA LMS C/C ART.487, 487, II, CPC).

Custas pelo impetrante.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09).

Intimem-se.

Sem recurso, arquivem-se. (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara-SJ/DF, no exercício da titularidade.