13/06/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 08:52

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/05/2025 10:47

Juntada de manifestação
14/05/2025 13:14

Publicado Sentença Tipo C em 14/05/2025.
14/05/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1000013-53.2025.4.01.3908 AUTOR: GISLENE GOMES DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I – Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II – Fundamentação.

Trata-se de ação previdenciária envolvendo as partes acima nominadas, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

Restou demonstrado que a parte autora repetiu ação que já foi resolvida por decisão transitada em julgado, nos autos do processo 1003197-51.2024.4.01.3908, conforme sentença em anexo.

Desta forma, demonstrada a repetição de processo através da identidade de partes, pedido e causa de pedir, resta caracterizado o instituto da coisa julgado, previsto no art. 337, §§1º a 4º, do CPC.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com esteio nos arts. 485, V do CPC.

Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que deduzido na forma da lei.

Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Código de Processo Civil - aqui aplicado subsidiariamente, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Itaituba-PA Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA
12/05/2025 19:25

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 19:25

Juntada de Certidão
12/05/2025 19:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 19:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 19:25

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/03/2025 11:08

Conclusos para julgamento
16/01/2025 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA
15/01/2025 13:46

Juntada de Informação de Prevenção
07/01/2025 09:54

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2025 09:54

Juntada de Certidão
07/01/2025 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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