30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002059-98.2003.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002059-98.2003.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVANIA CONCEICAO TOGNETTI - RJ79963-A e LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002059-98.2003.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002059-98.2003.4.01.4200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n.º 2003.002058-7, opostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A e RONALDO LABRUDI DOS SANTOS PEREIRA, julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do lançamento suplementar do imposto de renda relativo ao exercício de 1992 (ano-base 1991), com o consequente cancelamento das exigências fiscais pertinentes.

A sentença também condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor executado, considerando a complexidade da causa, a realização de perícia e o tempo de tramitação do feito.

O Juízo fundamentou a sentença, em síntese: a) na incongruência e falta de clareza do auto de infração; b) na comprovação pericial da ausência de demonstração dos cálculos e das diferenças do lucro inflacionário; c) no indeferimento imotivado pelo ente público da retificação solicitada pelo contribuinte, concluindo pela nulidade do lançamento suplementar e pela violação ao direito de defesa.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta a legalidade do procedimento de apuração do lucro inflacionário e do lançamento suplementar realizado com base na Lei 8.200/1991 e na legislação superveniente, defendendo que a correção monetária das demonstrações financeiras, na forma prescrita, constitui exercício regular da competência tributária e não afronta os princípios da irretroatividade e da legalidade tributária.

Argumenta, ainda, que o lucro inflacionário, sendo juridicamente disponível, é tributável, e que os atos administrativos que deram origem à certidão de dívida ativa não padecem de vícios que ensejem sua nulidade.

Requer, assim, o provimento do recurso, para que seja mantido o lançamento tributário impugnado.

Sem contrarrazões, embora devidamente intimada a parte apelada. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002059-98.2003.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002059-98.2003.4.01.4200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito.

Embora o título executivo seja dotado de liquidez e certeza, sobre o qual recai uma presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, essa presunção é relativa, podendo ser elidida pelo sujeito passivo da relação tributária, conforme expressamente dispõe o parágrafo único do art. 204 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 204.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único.

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

No caso dos autos, os embargos à execução fiscal foram julgados procedentes pelo juízo de origem, com fundamento na inconsistência do auto de infração, ausência de demonstração dos critérios de apuração dos valores exigidos e indeferimento não fundamentado da retificação solicitada pela contribuinte no processo administrativo fiscal.

Conforme ressaltado no laudo pericial: “Compulsando os autos, não encontramos nenhuma memória de cálculo de como o Senhor Auditor Fiscal da Receita Federal chegou aos números.” (fl. 16, id. 43347524) Portanto, o laudo juntado às fls. 15/35 do ID 43347524, aponta de maneira clara e objetiva que não se encontrou nos autos qualquer memória de cálculo ou método técnico expresso que indicasse a forma como a Receita Federal teria chegado aos valores lançados.

O perito ainda destacou a dificuldade em aferir os critérios de realização do lucro inflacionário e as divergências significativas entre os percentuais declarados pela contribuinte e aqueles considerados pelo Fisco, bem como a ausência de documentação que permitisse examinar, de forma objetiva, os elementos essenciais do lançamento tributário questionado.

Diante disso, ficou demonstrado que a presunção de certeza e liquidez da CDA foi elidida por prova técnica inequívoca, produzida em juízo, cuja imparcialidade e rigor técnico conferem elevada credibilidade aos seus resultados.

No ponto, é pertinente recordar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (STJ, AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJe de 15/08/2014).

No presente caso, não há motivo relevante que justifique o afastamento das conclusões periciais, as quais, ao contrário, reforçam a procedência da pretensão deduzida nos embargos e confirmam os vícios formais e materiais que comprometem a exigibilidade do título executivo.

Ademais, intimada a União (Fazenda Nacional) para se manifestar sobre o laudo pericial juntado, limitou-se a tomar ciência, sem apresentar qualquer impugnação ou manifestação técnica a seu respeito. (fl. 73, id. 43347524).

Dessa forma, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais se mostram juridicamente adequados e devidamente amparados na prova dos autos, inclusive na prova técnica realizada sob o crivo do contraditório.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária.

Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0002059-98.2003.4.01.4200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: RONALDO IABRUDI DOS SANTOS PEREIRA, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELADO: SILVANIA CONCEICAO TOGNETTI - RJ79963-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL.

PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA ELIDIDA.

APELAÇÃO E REMESSA NECESÁRIA DESPROVIDAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do lançamento suplementar do imposto de renda relativo ao exercício de 1992 (ano-base 1991), determinando o cancelamento das exigências fiscais respectivas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a validade do lançamento suplementar do imposto de renda sobre lucro inflacionário, com base na Lei 8.200/1991, e se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de memória de cálculo e de motivação do indeferimento da retificação fiscal requerida pelo contribuinte.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 4.

No caso, o auto de infração que embasa o lançamento suplementar do imposto de renda apresentou inconsistências e ausência de clareza quanto aos critérios utilizados para apuração do lucro inflacionário. 5.

A prova pericial judicial, elaborada sob o crivo do contraditório, concluiu pela inexistência de memória de cálculo e método técnico que indicasse a composição dos valores exigidos, bem como a dificuldade de aferição dos critérios adotados pela Administração Tributária. 6.

A União, devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, limitou-se a tomar ciência, sem apresentar impugnação. 7.

A conclusão pericial confirmou a ausência de elementos essenciais à constituição válida do crédito tributário, o que elidiu a presunção de legitimidade da CDA.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação e remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em auxílio
29/01/2020 02:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/11/2010 16:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/11/2010 16:12

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
30/11/2010 16:12

TRASLADO PECAS ORDENADO
30/11/2010 15:56

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
30/11/2010 15:56

TRASLADO PECAS ORDENADO
26/11/2010 15:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/11/2010 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/10/2010 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/10/2010 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/10/2010 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2010 11:19

Conclusos para despacho
25/08/2010 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 12298 - ADVOGADO
23/08/2010 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2010 12:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA RETIRADA PELA ESTAGIARIA ACIONEYVA SAMPAIO OAB/190-E
30/07/2010 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 10881 - ADVOGADO
27/07/2010 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/07/2010 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/07/2010 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/07/2010 12:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROT.Nº 9011-ADVOGADO
30/06/2010 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2010 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/05/2010 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/05/2010 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - {...} EMBARGOS REJEITADO.
01/02/2010 11:06

Conclusos para decisão
18/01/2010 15:54

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PROT.478
14/01/2010 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2009 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/12/2009 11:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
13/10/2009 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 DO DIA 13/10/2009
30/09/2009 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/09/2009 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2009 17:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/09/2009 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Prot. nº 12092 - Advogado.
02/09/2009 08:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/08/2009 14:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
25/03/2009 17:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/02/2009 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2009 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/02/2009 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/02/2009 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA
15/12/2008 10:35

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
09/12/2008 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2008 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA SOLICITAÇÃO POR EMAIL DA PFN
18/11/2008 15:09

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - PERITO JUDICIAL
18/11/2008 15:06

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
17/11/2008 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO Nº 015831.
14/11/2008 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2008 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/11/2008 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PROTOCOLO Nº15628.
07/11/2008 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROTOCOLO Nº 15577.
07/11/2008 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO Nº 15366.
06/11/2008 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2008 16:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
31/10/2008 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 de 30/10/2008
22/10/2008 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/10/2008 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/10/2008 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2008 17:15

Conclusos para despacho
15/09/2008 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO 12546, PETIÇÃO APRESENTADA PELO PERITO.
15/09/2008 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO 10327
04/09/2008 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2008 09:47

CARGA: RETIRADOS PERITO - CARGA RETIRA COM PRAZO DE 30 DIAS
06/08/2008 09:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - renovando, de ordem, o prazo de mais 30 dias para a conclusão do perito
06/08/2008 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) protocolo 10471, petição do advogado.
06/08/2008 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - protoclo 10327, pediddo de mais prazo para o perito.
06/08/2008 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - devolvido para juntada de petiçãodo perito.
16/06/2008 17:24

CARGA: RETIRADOS PERITO
02/06/2008 11:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/05/2008 10:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/05/2008 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/05/2008 16:33

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO
24/01/2008 16:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/01/2008 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA
21/01/2008 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/01/2008 08:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2008 16:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/01/2008 18:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/12/2007 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/12/2007 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2007 15:38

Conclusos para despacho
18/10/2007 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2007 17:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/05/2007 10:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR PERITO
06/09/2006 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/09/2006 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2006 12:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/07/2006 11:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/05/2006 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
19/05/2006 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/05/2006 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2006 15:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/05/2006 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 3363, DE 12/05/2006
10/05/2006 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/04/2006 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/04/2006 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2006 19:14

Conclusos para despacho
15/02/2006 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/02/2006 13:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/02/2006 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOV. 09/01/2006
13/12/2005 16:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
07/12/2005 18:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/12/2005 18:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/11/2005 17:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR PERITO
29/11/2005 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/11/2005 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/11/2005 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - AGUARDANDO PRAZO
16/11/2005 19:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/10/2005 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2005 17:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)
04/10/2005 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/10/2005 15:49

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
28/06/2005 15:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/06/2005 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/06/2005 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2005 16:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)
21/05/2005 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/04/2005 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ Nº 3081 DE 10.03.2005
09/03/2005 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/02/2005 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/02/2005 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REC. NO DIA 07.01.2005
01/02/2005 14:13

Conclusos para despacho - MOV. DO DIA 25.11.2004
01/02/2005 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTDA NO DIA 24.11.2004
01/01/2005 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004
01/01/2005 12:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)
08/11/2004 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/2004 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2004 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2004 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/10/2004 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/10/2004 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/10/2004 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/10/2004 14:42

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
13/10/2004 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2004 09:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/09/2004 16:51

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
25/03/2004 10:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/03/2004 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2004 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/03/2004 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/02/2004 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/01/2004 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/01/2004 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/12/2003 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/12/2003 17:04

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
10/12/2003 16:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
31/10/2003 19:21

RECURSO RECEBIDO - IMPUGNACAO
10/10/2003 07:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2003 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/09/2003 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/09/2003 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/09/2003 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/09/2003 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2003 10:35

Conclusos para despacho
28/08/2003 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2003 10:30

INICIAL AUTUADA
27/08/2003 12:15

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2003

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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