07/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1061159-72.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GUSTAVO MEDEIROS FERREIRA GOMES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da sentença (id 1399123781) que, deferiu o pedido de habilitação formulado por Gustavo Medeiros Ferreira Gomes, no sentido de reconhecer a regularidade da sucessão processual do exequente-falecido Bento Gonçalves Ferreira Gomes.

Na peça recursal (id 1406865250), a parte embargante alega omissão quanto a existência de conexão entre o processo 1042401- 79.2021.4.01.3400 e esse (1061159-72.2022.4.01.3400), e a existência de contradição quanto a atualização de valores pela contadoria judicial. É caso de acolhimento parcial dos embargos declaratórios.

Na concreta situação dos autos, a sentença recorrida (id 1399123781) foi omissa quanto a necessidade de especificar que o pagamento limita-se ao valor de 50% do total do cálculo.

Assim, conforme certidão juntada aos autos (id 2184926076), no processo 1042401-79.2021.4.01.3400 já foi definido que o sucessor Miguel Medeiros Ferreira Gomes terá direito a 50% do valor devido ao exequente-falecido Bento Gonçalves Ferreira Gomes.

Dito isso, modifico a sentença anteriormente exarada para especificar que é devido, para fins de expedição de requisição a Gustavo Medeiros Ferreira Gomes a proporção de 50% (cinquenta por cento) do total do valor que retornou à conta Única do Tesouro Nacional (id 1318710256, fl. 32).

Entretanto, quanto a alegada contradição, na sentença (id *13.***.*23-81) não houve qualquer determinação de atualização dos cálculos pela contadoria judicial, como alegado pela parte executada.

O determinado na sentença foi para discriminar da quantia devolvida à conta Única do Tesouro Nacional (id 1318710256, fl. 32), e a ser requisitada, o valor do principal e dos juros dela componentes.

Sendo assim, não há contradição alguma. À vista do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, modificando a sentença anteriormente exarada para especificar que é devido, para fins de expedição de requisição a Gustavo Medeiros Ferreira Gomes a proporção de 50% (cinquenta por cento) do total do valor que retornou à conta Única do Tesouro Nacional (id 1318710256, fl. 32). de mais a mais, remetam-se os autos novamente à Central de Cumprimento de Julgados — CCJ, conforme determinado no processo nº 0008717-74.2007.4.01.3400.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF,6 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
23/11/2022 11:24

Juntada de embargos de declaração
17/11/2022 14:49

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 14:49

Juntada de Certidão
17/11/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 14:49

Julgado procedente o pedido
17/11/2022 13:33

Conclusos para julgamento
08/11/2022 10:47

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 22:18

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:36

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2022 17:20

Conclusos para despacho
15/09/2022 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
15/09/2022 17:38

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2022 13:16

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2022 13:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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