15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070135-68.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDRO ALEIXO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276 e JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de incidente na execução no qual a parte autora requer o pagamento dos retroativos devidos, conforme acordo homologado em juízo.

Decido.

Consta dos autos Ata de Audiência (id. 1864959185), realizada em 19/10/2023, que consignou a proposta de acordo homologada pelo juízo, verbis: “Reconhecer o período entre 03/02/1981 e 12/10/2017, no qual a parte autora viveu em União Estável com o de cujus, , e implantar o benefício de Pensão Por Morte (Vitalícia) (artigo 77, § 2º, V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/91) com DIB em 25/06/2018 e DIP em 17/10/2023, pagando à parte autora, após a expressa concordância com o deságio de 10%, (atrasados a serem pagos administrativamente).

O valor do benefício mensal deve ser apurado administrativamente” Ocorre que, analisando a mídia acostada aos autos (id. 1872322664), verifica-se que a determinação de pagamento dos atrasados pela via administrativa, não obstante constar da ata, não consta da proposta de acordo e não foi proferida oralmente pelo juízo quando da homologação.

Além do que, o pagamento de valores entre a DIB e DIP por via administrativa contraria a norma constitucional referente ao tema.

Por todo o exposto, corrigindo erro material constante da Ata de Audiência lavrada nos autos, determino o pagamento dos valores retroativos, compreendidos entre a DIB e a DIP, por meio de RPV.

Homologo a planilha de cálculos juntada pela parte autora (id. 2127035493), vez que houve expressa concordância do réu (id. 2139034707), e determino a imediata expedição de RPV.

Os valores ora homologados serão atualizados nos termos da Resolução CJF nº 822/2023.

Com a minuta, vista às partes.

Sem impugnação, ao TRF 1.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL “Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.”
29/10/2022 11:20

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:29

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 13:38

Conclusos para despacho
24/10/2022 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal Cível da SJDF
24/10/2022 09:01

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2022 17:22

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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