02/07/2025 14:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
02/07/2025 12:11

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/06/2025 13:54

Juntada de Informação
28/06/2025 00:19

Decorrido prazo de BRENO ROGERIO MACHADO MOREIRA em 27/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:00

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS GABINETE DA 3ª RELATORIA RECURSO JEF Nº 1013923-15.2022.4.01.3307 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BRENO ROGERIO MACHADO MOREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: LUDIMILLA LIMA FIGUEREDO - BA71781-A, MABE DA SILVA ANJOS - BA23251-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO D E C I S Ã O Em 15/04/2025, o acórdão proferido na ADI 5090 transitou em julgado, de modo que não há mais motivo para manter o sobrestamento do feito.

Na ocasião o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090/DF, firmou a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: (a) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e (b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo - art. 3º da Lei nº 8.036/1990) - definir a forma de compensação." Todavia, a Corte Suprema modulou os efeitos da tese fixada, atribuindo-lhe efeitos ex-nunc, de modo que os novos critérios fixados apenas serão aplicados a partir da publicação da ata de julgamento da ADI, o que ocorreu em 17/06/2024, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

Acrescente-se que, no julgamento dos Embargos de Declaração, o STF registrou expressamente que a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa da Corte, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese.

Destarte, revogo o sobrestamento do processo e determino o imediato restabelecimento da marcha processual.

Intimem-se as partes.

Se nada requerido, devolvam-se os autos à origem para regular prosseguimento.

Cumpra-se.

Goiânia, 09 de maio de 2025.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Relator
12/05/2025 20:52

Juntada de Certidão
12/05/2025 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 20:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 20:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 20:52

Outras Decisões
08/05/2025 15:02

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/05/2025 15:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 5090
08/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:45

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090
12/02/2025 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:43

Juntada de petição intercorrente
12/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:32

Conhecido o recurso de BRENO ROGERIO MACHADO MOREIRA - CPF: *44.***.*12-49 (RECORRENTE) e não-provido
10/12/2024 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2024 14:28

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
14/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 16:40

Conclusos para julgamento
28/10/2024 14:40

Recebidos os autos
28/10/2024 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
28/10/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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