18/06/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:56

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:38

Decorrido prazo de DENILSON CASTRO DE SOUZA em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:33

Publicado Sentença Tipo B em 12/05/2025.
10/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1023284-18.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENILSON CASTRO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência.

Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993).

No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações apresentadas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo, que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.

Manaus, data de assinatura registrada no sistema processual.

Juiz(íza) Federal
08/05/2025 17:52

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 17:52

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 17:52

Concedida a gratuidade da justiça a DENILSON CASTRO DE SOUZA - CPF: *35.***.*39-87 (AUTOR)
08/05/2025 17:52

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 13:10

Conclusos para julgamento
25/04/2025 07:38

Juntada de contestação
15/04/2025 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:31

Juntada de Certidão
08/04/2025 23:20

Juntada de laudo de perícia médica
12/03/2025 00:38

Decorrido prazo de DENILSON CASTRO DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 10:08

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:48

Perícia agendada
06/03/2025 14:06

Juntada de Certidão
09/08/2024 11:38

Juntada de manifestação
19/07/2024 11:26

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 11:26

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:44

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:43

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 16:43

Cancelada a conclusão
18/07/2024 16:43

Conclusos para julgamento
11/07/2024 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
11/07/2024 14:10

Juntada de Informação de Prevenção
11/07/2024 10:54

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2024 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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