18/07/2025 19:14

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:14

Decorrido prazo de CLAUDIO RAMOS MAMORA em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013935-18.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CLAUDIO RAMOS MAMORA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
28/06/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2025 11:05

Juntada de Certidão
28/06/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2025 11:05

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIO RAMOS MAMORA - CPF: *62.***.*66-51 (AUTOR)
28/06/2025 11:05

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/06/2025 15:53

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
05/06/2025 16:52

Juntada de Certidão
27/05/2025 00:28

Decorrido prazo de CLAUDIO RAMOS MAMORA em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:47

Publicado Intimação polo ativo em 19/05/2025.
17/05/2025 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013935-18.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO RAMOS MAMORA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILAINE DOS PASSOS DOURADO - DF52697 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): CLAUDIO RAMOS MAMORA EDILAINE DOS PASSOS DOURADO - (OAB: DF52697) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 15 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso
15/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:30

Perícia agendada
13/05/2025 21:32

Recebidos os autos
13/05/2025 21:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/05/2025 21:24

Juntada de Certidão
13/05/2025 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 21:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
13/05/2025 11:23

Juntada de Informação de Prevenção
12/05/2025 21:35

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2025 21:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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