TRF1 - 1103024-50.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1103024-50.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY - BA16826 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Através da petição retro a parte autora alegou que, embora o INSS tenha realizado a averbação do período reconhecido na Sentença (26/11/1987 a 03/01/1990), não constou no CNIS o registro dos salários de contribuição para fins de recebimento de benefícios previdenciários presentes e futuros (id 2167702016).

Nada a prover quanto à Petição retro, vez que o título judicial transitado em julgado contém pronunciamento meramente declaratório do direito à averbação de tempo de contribuição, não havendo obrigação de fazer a ser cumprida pela autarquia previdenciária.

A inclusão do período reconhecido na contagem do tempo de contribuição e respectivos salários de contribuição para fins de futuro e eventual benefício poderá ser solicitada pela parte autora/exequente na via administrativa, por ocasião do requerimento desse benefício.

Intime-se apenas a parte autora.

Após, arquivem-se os autos.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.