09/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1000654-91.2022.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2165253115). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
14/09/2022 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2022 23:59.
27/08/2022 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 10:02

Juntada de recurso inominado
10/08/2022 18:18

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 18:18

Juntada de Certidão
10/08/2022 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 18:18

Concedida a gratuidade da justiça a AUGUSTA VIDA MIRANDA - CPF: *84.***.*93-72 (AUTOR)
10/08/2022 18:18

Julgado improcedente o pedido
02/08/2022 16:26

Conclusos para julgamento
02/08/2022 16:26

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2022 13:20, 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
02/08/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 15:56

Juntada de Ata de audiência
29/07/2022 11:51

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2022 23:59.
22/07/2022 11:58

Juntada de manifestação
19/07/2022 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 13:03

Juntada de Certidão
14/07/2022 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2022 23:59.
08/07/2022 15:09

Juntada de manifestação
06/07/2022 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 13:15

Juntada de ato ordinatório
06/07/2022 13:14

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2022 13:20, 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
29/06/2022 10:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 28/06/2022 23:59.
23/06/2022 11:04

Juntada de manifestação
21/06/2022 08:33

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2022 08:33

Juntada de Certidão
21/06/2022 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 16:33

Conclusos para despacho
29/04/2022 16:13

Juntada de réplica
26/04/2022 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 10:27

Juntada de contestação
23/02/2022 13:30

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 13:30

Juntada de Certidão
23/02/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 16:19

Conclusos para despacho
07/02/2022 08:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
07/02/2022 08:09

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2022 11:39

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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