09/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001769-84.2021.4.01.3602 DECISÃO 1.

Intime-se a CEAB/INSS para implantar o benefício previdenciário concedido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme os parâmetros definidos no título judicial: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 - Auxílio por incapacidade temporária CPF: *93.***.*05-87 DIB: 29/07/2020 DIP 01/09/2024 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
24/02/2022 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/02/2022 13:19

Juntada de Informação
03/02/2022 08:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2022 23:59.
14/12/2021 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 17:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2021 23:59.
24/11/2021 18:01

Juntada de recurso inominado
09/11/2021 13:25

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 13:25

Juntada de Certidão
09/11/2021 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 13:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/11/2021 13:25

Julgado improcedente o pedido
26/10/2021 15:45

Conclusos para julgamento
15/10/2021 18:39

Juntada de impugnação
04/10/2021 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 15:03

Juntada de contestação
13/09/2021 17:54

Juntada de impugnação
13/09/2021 15:40

Juntada de Certidão
08/09/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 17:07

Juntada de laudo pericial
18/08/2021 16:42

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA LINHARES AGUIAR em 17/08/2021 23:59.
14/08/2021 04:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/08/2021 23:59.
03/08/2021 22:17

Perícia designada
03/08/2021 22:17

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 22:17

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 03:06

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA LINHARES AGUIAR em 26/07/2021 23:59.
15/07/2021 15:38

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2021 15:38

Juntada de Certidão
15/07/2021 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 19:01

Conclusos para decisão
01/06/2021 16:43

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
01/06/2021 16:43

Juntada de Informação de Prevenção
31/05/2021 20:14

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2021 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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