07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1027065-93.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L.N.R.

PRODUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE - DF64900 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA e outros DECISÃO A parte impetrante pede medida liminar, nos seguintes termos: Anexa documentos a partir do id 2178815822.

Determinada a intimação da parte impetrante para emendar a inicial, quanto ao valor da causa (id 2178985638).

Emendada a inicial para atribuir à causa o valor de R$10.000,00 (id 2184698744).

Custas recolhidas no id 2178815839.

DECIDO.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança impõe a presença concomitante dos requisitos elencados no art.7º, III, da Lei 12.016/2009, a saber: relevância dos fundamentos do impetrante e perigo de ineficácia da medida, se acaso deferida apenas no final da lide.

No caso concreto, nesse momento de cognição sumária, reputo ausente o segundo requisito, diante da reconhecida solvabilidade da União (Fazenda Nacional).

Além disso, consta da inicial, em suma, que a parte impetrante se insurge contra obrigações tributárias que são impostas aos contribuintes PJ desde o ano de 2014.

Confira-se o seguinte excerto da exordial: Cumpre ainda registrar que o documento juntado no id 2178815827 comprova que a empresa, ora demandante, existe desde 18/05/2015, informação apta a afastar a urgência sustentada na petição inicial.

Pelo exposto, INDEFIRO POR ORA A LIMINAR.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as devidas informações, no prazo legal.

Cientifique-se a União (PFN).

Ao MPF.

Após, à conclusão para sentença.

Cumpra-se, com prioridade.

BRASÍLIA, DF, (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara
26/03/2025 20:15

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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