03/09/2025 10:23

Juntada de Certidão
03/09/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 16:16

Juntada de manifestação
18/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 14:50

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 16:39

Juntada de manifestação
12/05/2025 15:53

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1003912-41.2024.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2181843501). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
08/05/2025 22:21

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 22:21

Juntada de Certidão
08/05/2025 22:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 22:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 22:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 18:24

Conclusos para decisão
26/04/2025 15:48

Decorrido prazo de FERNANDO NASCIMENTO ARAUJO em 25/04/2025 23:59.
22/04/2025 14:45

Juntada de cumprimento de sentença
16/04/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
12/04/2025 12:35

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/03/2025 06:02

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 06:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/03/2025 06:02

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 06:02

Juntada de Certidão
28/03/2025 06:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 06:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 06:02

Concedida a gratuidade da justiça a PATRICIA PEREIRA MIRANDA - CPF: *79.***.*38-04 (AUTOR)
28/03/2025 06:02

Homologada a Transação
27/03/2025 10:20

Conclusos para julgamento
26/03/2025 09:13

Juntada de pedido de homologação de acordo
19/03/2025 16:27

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 21:45

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 10:18

Juntada de manifestação
17/01/2025 17:08

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/12/2024 12:16

Juntada de laudo de perícia médica
12/11/2024 01:14

Decorrido prazo de PATRICIA PEREIRA MIRANDA em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:09

Juntada de ato ordinatório
08/11/2024 12:08

Perícia agendada
21/10/2024 20:21

Juntada de Certidão
21/10/2024 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 20:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 12:34

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 12:34

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 12:34

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 12:33

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 12:33

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 12:33

Juntada de dossiê - prevjud
18/10/2024 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
18/10/2024 16:01

Juntada de Informação de Prevenção
17/10/2024 17:58

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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