09/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1003354-11.2020.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2179787074). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
11/11/2021 23:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/11/2021 14:49

Juntada de Informação
09/11/2021 09:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 08/11/2021 23:59.
20/10/2021 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 01:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA em 15/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 06/10/2021 23:59.
30/09/2021 11:50

Juntada de recurso inominado
21/09/2021 18:15

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2021 18:14

Juntada de Certidão
21/09/2021 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 18:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/09/2021 18:14

Julgado improcedente o pedido
20/09/2021 14:33

Conclusos para julgamento
21/08/2021 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 20/08/2021 23:59.
06/08/2021 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2021 17:32

Juntada de réplica
21/07/2021 17:32

Juntada de réplica
06/07/2021 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2021 12:04

Juntada de petição intercorrente
26/04/2021 15:16

Juntada de manifestação
15/04/2021 13:37

Juntada de Certidão
12/04/2021 21:37

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 21:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2021 21:33

Juntada de laudo pericial
04/03/2021 16:56

Juntada de manifestação
25/02/2021 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 24/02/2021 23:59.
24/02/2021 18:34

Juntada de laudo pericial
17/02/2021 14:30

Juntada de manifestação
02/02/2021 17:25

Perícia designada
02/02/2021 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 17:13

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
24/11/2020 17:13

Juntada de Informação de Prevenção.
24/11/2020 12:07

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2020 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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