TRF1 - 1016367-28.2025.4.01.3400
1ª instância - 20ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1016367-28.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIANO DOBRANSZKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 85 (ADC 85), determinou a suspensão do julgamento de todos os processos que tratem da constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto nº 11.366/2023.
Embora o autor não tenha mencionado esse decreto — por se tratar de norma transitória, posteriormente revogada pelo Decreto nº 11.615/2023, que é o foco da presente ação —, aplica-se o efeito suspensivo previsto na ADC 85, uma vez que há pedido de inclusão do novo decreto naquele processo (nº 0069664-29.2023.1.00.0000).
Ante o exposto, em conformidade com a determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 85, determino a suspensão do presente feito até o julgamento da referida ação.
Anoto que caberá também à parte autora proceder ao impulso processual, após trânsito em julgado da referida ADC, tudo com fundamento na participação e no princípio da cooperação dos sujeitos processuais, nos termos do art. 6º, do CPC Intimem-se.
Cumpra-se.
Brasília-DF, 06 de maio de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF -
24/02/2025 16:13
Recebido pelo Distribuidor
-
24/02/2025 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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