TRF1 - 0001424-94.2010.4.01.3902

1ª instância - 1ª Santarem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERRARIA AREIA BRANCA LTDA - ME

CNPJ: 04.000.441/0001-44

MERON ELIZIO TERNOUSKI

CPF *05.***.*10-06

THIAGO ANDRE HOFMANN TERNOUSKI

CPF *08.***.*37-62

Advogados

GREGORIO MATEUS MOITA DA SILVA

OAB: 24916/PA

CPF *11.***.*54-28

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA Avenida Barão do Rio Branco, n 1893, bairro Jardim Santarém, Santarém/PA, CEP 68005-396.

    Telefones (93) 2101-9450/9451/9456/9466 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0001424-94.2010.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: MERON ELIZIO TERNOUSKI DESPACHO Considerando o retorno dos autos, bem como o teor do acórdão ID 2176028955 que julgou prejudicada a apelação e concedeu, de ofício, habeas corpus para arquivar o processo, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Arquive-se.

    Santarém, Data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

  • 11/04/2022 14:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 03/12/2018 11:44

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OF. 1958, DE 03/12/18, ENCAMINHA OS AUTOS AO TRF1 PARA PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO.

  • 28/11/2018 09:22

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 19/11/2018 11:44

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO AUTOR

  • 19/11/2018 11:44

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/11/2018 11:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1392/2018

  • 13/11/2018 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2018 10:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/10/2018 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/10/2018 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2018 14:41

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2018 14:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/09/2018 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 11:56

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 03/09/2018 12:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/08/2018 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2018 12:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/08/2018 18:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/08/2018 10:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1392

  • 08/08/2018 13:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/08/2018 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2018 12:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/07/2018 10:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/07/2018 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/07/2018 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 21/06/2018 08:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/06/2018 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/06/2018 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/06/2018 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/03/2018 10:03

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2018 11:36

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 2514/2017 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA

  • 23/02/2018 11:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 2514/2017 - SJPA

  • 15/02/2018 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2018 12:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/02/2018 14:18

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 12/12/2017 17:59

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/12/2017 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2017 17:58

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2017 17:48

    INTERROGATORIO NAO REALIZADO

  • 04/12/2017 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO POSSITIVA DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA

  • 04/12/2017 14:20

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 2517 NÃO CUMPRIDA EM CURITIBA/PR

  • 04/12/2017 14:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2517 NÃO CUMPRIDA EM CURITIBA/PR

  • 01/12/2017 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2017 14:39

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 24/11/2017 09:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 23/11/2017 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOC Nº 018956 E 018981

  • 23/11/2017 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2017 11:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/11/2017 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/11/2017 14:06

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA CEVID/PA.

  • 16/11/2017 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/11/2017 12:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 137/137V.

  • 08/11/2017 16:16

    OFICIO EXPEDIDO - N. 2515/2017 AO IBAMA EM BELEM.

  • 08/11/2017 15:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2517

  • 08/11/2017 13:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2514

  • 08/11/2017 12:57

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1T NA SJPA + 3R NA SJPR

  • 13/05/2017 08:37

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 09/05/2017 13:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/01/2017 16:48

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2016 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2016 09:46

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/11/2016 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/11/2016 11:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/11/2016 11:24

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PELA DPU

  • 11/11/2016 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2016 09:18

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/10/2016 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/10/2016 11:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2016 11:16

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1303/2016 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA

  • 10/10/2016 11:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1303/2016 - SJPR

  • 18/08/2016 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL/ INFORMAÇÃO CO Nº 1303/3016 COMARCA DO PARANÁ

  • 16/08/2016 09:16

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REF. A CP Nº 1303/2016 E CP Nº 1303/2016 PARTE 2

  • 24/05/2016 09:18

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/03/2016 15:04

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 03/03/2016 12:08

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/02/2016 17:48

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 24/02/2016 09:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 22/02/2016 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2016 14:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/02/2016 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/02/2016 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/09/2015 14:21

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2015 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 04/09/2015 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2015 11:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/08/2015 09:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - EM CONJUNTO COM O 2676-64.2012.4.01.3902

  • 27/03/2015 15:19

    Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 12/08/2015 por PA33703 -

  • 20/02/2015 15:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/01/2015 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER SEJA REALIZADA DILIGÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/01/2015 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2014 11:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/12/2014 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/12/2014 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/08/2014 15:25

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2014 13:20

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 01/08/2014 15:57

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 10/07/2014 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 01/07/2014 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 25/06/2014 10:07

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 04/06/2014 10:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2014 10:29

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2014 10:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 14/02/2014 10:23

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1334/2013 - CUMPRIDA

  • 14/02/2014 10:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1334/2013 - SJ/PR

  • 14/02/2014 10:22

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1333/2013 - NÃO CUMPRIDA

  • 14/02/2014 10:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1333/2013 - COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS/PR

  • 17/09/2013 11:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1090/2012 - NÃO CUMPRIDA

  • 17/09/2013 11:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1090/2012 - COMARCA DE NOVO PROGRESSO

  • 17/09/2013 11:35

    ESTORNO DE REGISTRO - Movimentação 128/2 lançada em 17/09/2013 10:49:47 foi excluída por PA33703

  • 17/09/2013 10:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1334

  • 17/09/2013 10:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1333

  • 17/09/2013 10:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Movimentação excluída em 17/09/2013 por PA33703 -

  • 11/09/2013 09:58

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/06/2013 18:07

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 24/05/2013 12:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/05/2013 12:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2013 12:38

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2012 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF

  • 17/08/2012 09:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1090

  • 10/07/2012 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF. REQUER SEJA RENOVADA CITAÇÃO DE RÉUS

  • 28/06/2012 17:45

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 10/04/2012 12:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/04/2012 16:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF

  • 09/01/2012 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. N. 2510/2011 - DPF/SNM/PA

  • 07/12/2011 14:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N.839/2011 - CUMPRIDA

  • 07/12/2011 14:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/12/2011 14:01

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N. 940/2011 - NÃO CUMPRIDA

  • 07/12/2011 14:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/10/2011 09:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 1934/2011

  • 25/10/2011 08:59

    OFICIO EXPEDIDO - N. 1934/2011

  • 20/10/2011 11:13

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DE AR - CP Nº 839/2011

  • 28/09/2011 15:07

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 22/09/2011 12:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MARCELO

  • 27/07/2011 11:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 939

  • 21/07/2010 10:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - À DPF

  • 07/05/2010 17:12

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2008

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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