09/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1002825-89.2020.4.01.3602 DECISÃO 1.

Intime-se a CEAB/INSS para implantar o benefício previdenciário concedido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme os parâmetros definidos no título judicial: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B21-Pensão por morte CPF: *45.***.*47-05 DIB: 02/04/2019 DIP 01/07/2024 2.

Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
18/07/2022 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2022 16:10

Juntada de Informação
09/07/2022 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2022 23:59.
14/06/2022 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 02:27

Decorrido prazo de IRANI FRANCISCA MAGALHAES DA SILVA em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 21:39

Juntada de apelação
02/06/2022 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.
16/05/2022 14:37

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 14:37

Juntada de Certidão
16/05/2022 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 14:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/05/2022 14:37

Julgado improcedente o pedido
25/03/2022 11:45

Conclusos para julgamento
16/03/2022 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2022 23:59.
23/02/2022 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 16:30

Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/02/2022 13:20 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
23/02/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 13:24

Juntada de Ata de audiência
31/01/2022 01:21

Decorrido prazo de IRANI FRANCISCA MAGALHAES DA SILVA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 11:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2022 23:59.
23/01/2022 23:23

Juntada de manifestação
11/01/2022 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 14:59

Juntada de ato ordinatório
11/01/2022 14:59

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/02/2022 13:20 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
10/11/2021 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
10/11/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 15:10

Audiência Conciliação não-realizada para 10/11/2021 14:00 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
10/11/2021 15:10

Juntada de Ata de audiência
09/11/2021 13:04

Juntada de manifestação
08/11/2021 11:58

Juntada de manifestação
26/10/2021 08:36

Decorrido prazo de IRANI FRANCISCA MAGALHAES DA SILVA em 25/10/2021 23:59.
20/10/2021 01:34

Decorrido prazo de IRANI FRANCISCA MAGALHAES DA SILVA em 19/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2021 23:59.
07/10/2021 11:06

Audiência Conciliação designada para 10/11/2021 14:00 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
06/10/2021 16:09

Recebidos os autos
06/10/2021 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis-MT
06/10/2021 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 16:07

Juntada de Certidão
29/09/2021 20:28

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 20:28

Juntada de Certidão
29/09/2021 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 20:28

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 12:11

Conclusos para despacho
21/08/2021 01:40

Decorrido prazo de IRANI FRANCISCA MAGALHAES DA SILVA em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2021 23:59.
03/08/2021 17:17

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 17:17

Juntada de Certidão
03/08/2021 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 10:24

Conclusos para despacho
16/06/2021 10:06

Juntada de impugnação
01/06/2021 08:15

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 08:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 09:55

Juntada de petição intercorrente
24/02/2021 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 13:01

Cancelada a movimentação processual
24/02/2021 13:01

Cancelada a movimentação processual
01/12/2020 17:53

Juntada de emenda à inicial
30/10/2020 04:45

Expedição de Comunicação via sistema.
30/10/2020 04:45

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 16:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
23/09/2020 16:15

Juntada de Informação de Prevenção.
23/09/2020 11:55

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2020 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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