TRF1 - 1024292-66.2025.4.01.3500
1ª instância - 12ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 1024292-66.2025.4.01.3500 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: NEIDI RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E S P A C H O A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar de imediato a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da garantia pétrea do acesso à justiça. (Precedentes: REsp 973.810/RS, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/11/2008; REsp 739.137/CE, Rel.
Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/11/2007; AgRg no Ag 635.829/PR, Rel.
Ministro Castro Meira, DJ 18/04/2005; REsp 758.266/MG, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 22/08/2005).
Assim, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao reforço da penhora, garantindo integralmente o crédito tributário, sob pena de indeferimento da presente inicial.
Goiânia, data e assinatura eletrônicas.
Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal -
30/04/2025 15:25
Recebido pelo Distribuidor
-
30/04/2025 15:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
30/04/2025 15:25
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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