27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002112-12.2023.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o cálculo dos valores devidos.

II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento).

III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV.

A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório.

IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito.

V) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC.

Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

VI) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor
18/04/2023 17:26

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021186-72.2020.4.01.9999

Defensoria Publica do Estado de Goias

Rita de Cassia Francisco dos Santos

Advogado: Ana Carolina Vieira Pimenta Fernandes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 12:53

Exibir Processo

Processo nº 1003736-43.2021.4.01.3901

Joao Leite da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thainah Toscano Goes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/08/2021 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1003736-43.2021.4.01.3901

Joao Leite da Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Thainah Toscano Goes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/11/2022 18:49

Exibir Processo

Processo nº 1071289-53.2024.4.01.3400

Elizabete Ribeiro de Souza Macedo

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Elizabete Ribeiro de Souza Macedo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2024 18:26

Exibir Processo

Processo nº 1071289-53.2024.4.01.3400

Elizabete Ribeiro de Souza Macedo

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Janio Alves Macedo Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/07/2025 18:13

Exibir Processo