21/08/2025 00:13

Juntada de contrarrazões
13/08/2025 12:27

Publicado Intimação polo ativo em 12/08/2025.
13/08/2025 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
13/08/2025 08:48

Publicado Intimação polo passivo em 12/08/2025.
13/08/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 16:48

Juntada de ato ordinatório
22/07/2025 01:54

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:06

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 16:48

Juntada de apelação
20/05/2025 21:43

Juntada de petição intercorrente
16/05/2025 18:55

Juntada de manifestação
15/05/2025 08:03

Publicado Intimação polo passivo em 15/05/2025.
15/05/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 08:02

Publicado Intimação polo ativo em 15/05/2025.
15/05/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 08:02

Publicado Intimação polo passivo em 15/05/2025.
15/05/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008778-19.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDRESSA SAMPAIO DE CARVALHO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF09957, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRESSA SAMPAIO DE CARVALHO SOUSA contra a sentença proferida nos autos ao argumento de que apresenta omissão.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

Decido.

Decido.

A sentença proferida nos autos não apresenta o vício, a qual, na realidade, pretende a reforma do que foi decidido, finalidade a que não se destina o presente recurso.

Esclareço que não é admissível o recebimento de embargos de declaração quando, com o argumento de esclarecer uma situação inexistente de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, é utilizado com o fim de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame.

Ademais, é salutar esclarecer que o julgador não precisa rebater todos os argumentos e teses aduzidos pelas partes, bastando que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de sua convicção.

Convém anotar que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a vigência do CPC de 2015 não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada, como ocorre no presente caso, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada do TRF 3ª REGIÃO), DJ 15.06.2016).

Ademais, a autora alega no presente embargos de declaração que a transferência do fies foi efetivada em 21/07/2024 (Id.

Num. 2133804573).

No entanto, conforme a informação da ré de Id.

Num. 2133804506 “tal ação da IES e do(a) estudante deve ser realizada durante o período de 15/01/2024 a 30/06/2024”, ao passo que a autora só foi aprovada no curso em questão no último semestre de 2024, com previsão de matrícula de 02 a 03/12/2024 (Id.

Num. 2163075683).

Além do mais, a autora não juntou aos autos nenhum documento que comprove que já esteja matriculada no curso medicina alvo a ensejar o “fato consumado”.

Somente apresentou documento que demonstra sua classificação no vestibular, inclusive de data posterior a autuação dos autos.

Assim, caso a parte embargante discorde do que foi decidido, deverá se valer do manejo de outro recurso.

Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara-SJ/DF, no exercício da titularidade.
13/05/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 13:20

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2025 17:16

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:45

Juntada de contrarrazões
05/03/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2025 18:06

Juntada de ato ordinatório
01/03/2025 00:44

Decorrido prazo de DIRETOR(A)-PRESIDENTE DO FNDE em 26/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 01:18

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
17/12/2024 11:24

Juntada de contrarrazões
16/12/2024 14:47

Juntada de contrarrazões
11/12/2024 13:10

Juntada de embargos de declaração
06/12/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 19:26

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 19:26

Denegada a Segurança a ANDRESSA SAMPAIO DE CARVALHO SOUSA - CPF: *47.***.*35-32 (IMPETRANTE)
16/10/2024 18:18

Juntada de manifestação
03/10/2024 15:34

Conclusos para julgamento
03/10/2024 11:36

Juntada de manifestação
01/10/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 12:06

Juntada de manifestação
17/09/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 10:29

Juntada de ato ordinatório
13/08/2024 01:29

Decorrido prazo de ANDRESSA SAMPAIO DE CARVALHO SOUSA em 12/08/2024 23:59.
26/07/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2024 17:10

Juntada de ato ordinatório
16/07/2024 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:22

Decorrido prazo de DIRETOR(A)-PRESIDENTE DO FNDE em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 21:13

Juntada de manifestação
18/06/2024 00:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:18

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 09:45

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2024 09:45

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2024 00:30

Decorrido prazo de REITOR DA UNIFACID em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:30

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA. em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 17:32

Conclusos para decisão
12/06/2024 10:33

Juntada de petição intercorrente
21/05/2024 14:42

Juntada de petição intercorrente
16/05/2024 16:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/05/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 16:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/05/2024 16:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/05/2024 16:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 11:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 11:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 11:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 11:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 11:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 11:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 10:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 10:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 10:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2024 18:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2024 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 18:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2024 18:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2024 18:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2024 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 18:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2024 18:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2024 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 13:02

Expedição de Mandado.
13/05/2024 13:02

Expedição de Mandado.
13/05/2024 12:51

Expedição de Mandado.
13/05/2024 12:51

Expedição de Mandado.
13/05/2024 12:51

Expedição de Mandado.
13/05/2024 12:51

Expedição de Mandado.
13/05/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2024 18:18

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2024 18:18

Concedida a Medida Liminar
11/04/2024 16:55

Conclusos para decisão
11/04/2024 13:21

Juntada de petição intercorrente
11/04/2024 00:16

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:52

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 16:37

Juntada de contestação
26/03/2024 09:48

Juntada de contestação
22/03/2024 11:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/03/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 11:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/03/2024 11:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/03/2024 11:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/03/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 11:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/03/2024 11:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/03/2024 17:04

Juntada de petição intercorrente
18/03/2024 11:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 11:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2024 11:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2024 11:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 11:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2024 11:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2024 17:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 17:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2024 17:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2024 17:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 17:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2024 17:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2024 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2024 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 13:05

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:05

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 12:56

Expedição de Mandado.
11/03/2024 12:56

Expedição de Mandado.
11/03/2024 12:56

Expedição de Mandado.
11/03/2024 12:56

Expedição de Mandado.
11/03/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 11:59

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:54

Juntada de Informações prestadas
01/03/2024 12:43

Conclusos para decisão
01/03/2024 11:24

Juntada de petição intercorrente
26/02/2024 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 16:53

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:06

Conclusos para despacho
21/02/2024 09:35

Juntada de petição intercorrente
21/02/2024 09:34

Juntada de emenda à inicial
20/02/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2024 16:32

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:16

Desentranhado o documento
19/02/2024 16:16

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 15:57

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:58

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/02/2024 13:48

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2024 13:48

Determinação de redistribuição por prevenção
19/02/2024 11:36

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:02

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
16/02/2024 15:15

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:14

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:07

Juntada de Certidão
16/02/2024 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
16/02/2024 10:01

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2024 18:39

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2024 18:39

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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