14/07/2025 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/07/2025 13:52

Juntada de Informação
02/07/2025 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:17

Juntada de recurso inominado
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012969-64.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A parte autora, intimada para cumprir determinações contidas em ato ordinatório, sob pena de extinção do processo, não emendou a inicial nos termos solicitados (alínea "b" do Ato Ordinatório ID 2177926083).

O artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem julgamento de mérito "quando o juiz indeferir a petição inicial".

Por outro lado, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, todos do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Defiro pedido de gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 08:31

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 08:31

Juntada de Certidão
20/05/2025 08:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 08:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 08:31

Indeferida a petição inicial
06/05/2025 12:29

Conclusos para julgamento
01/05/2025 09:57

Juntada de outras peças
22/04/2025 11:33

Juntada de petição intercorrente
22/04/2025 11:28

Juntada de petição intercorrente
22/04/2025 11:19

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 19:11

Juntada de Certidão
21/03/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:58

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 17:57

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 17:57

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 17:57

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 17:57

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 17:57

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/03/2025 10:58

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2025 15:18

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2025 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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