29/08/2025 18:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 17:53

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2025 17:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
14/08/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 08:16

Juntada de manifestação
30/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/07/2025 16:20

Expedição de Documento RPV.
04/06/2025 15:33

Juntada de manifestação
29/05/2025 17:52

Juntada de cumprimento de sentença
29/05/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013695-97.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIVINO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 16/01/2025 (x) dia seguinte à cessação do NB 716.746.630-2 (requerimento Atestmed) - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado.

DIP 01/03/2025 DCB 28/06/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 2.307,21 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 16/01/2025, DIP em 01/03/2025 e DCB em 28/06/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 2.307,21 (dois mil, trezentos e sete reais e vinte e um centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:58

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:58

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:58

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:58

Concedida a gratuidade da justiça a VALDIVINO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *03.***.*18-50 (AUTOR)
26/05/2025 22:58

Homologada a Transação
16/05/2025 11:52

Conclusos para julgamento
15/05/2025 21:51

Juntada de manifestação
08/05/2025 12:57

Publicado Ato ordinatório em 08/05/2025.
08/05/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013695-97.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIVINO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria nº 7511233/2019 (art. 11) do Juiz Federal da 3ª Vara, encaminho, nesta data, este processo para intimação da parte autora para manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Palmas/TO, 6 de maio de 2025 WANDELMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
06/05/2025 18:19

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:39

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 18:10

Juntada de manifestação
14/03/2025 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
14/03/2025 09:50

Juntada de documentos diversos
13/03/2025 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:51

Juntada de ato ordinatório
12/03/2025 17:06

Juntada de laudo de perícia médica
25/02/2025 09:37

Perícia agendada
13/02/2025 18:24

Juntada de manifestação
03/02/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:38

Juntada de ato ordinatório
12/11/2024 09:06

Recebidos os autos
12/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/11/2024 19:11

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2024 04:42

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 04:42

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 04:42

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 04:42

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 04:42

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 12:33

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
06/11/2024 17:37

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2024 17:26

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2024 17:26

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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