TRF1 - 0011696-82.2002.4.01.3400
1ª instância - 13ª Brasilia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0011696-82.2002.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANTONIO VITAL DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766, MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF42138 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANTONIO VITAL DA SILVA, CARMEN HELENA PIEROZAN, CLÁUDIO IVANEZ RASCH, FABIO BRANDÃO DE AQUINO, GILMAR JOSE CAIXETA, JOSÉ CARLOS NAGERA FARIAS, JOSE MARCIO VILAS BOAS BRAGA, MIKIO NAKAJMA, VALTER SILVEIRA SILVA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, requerendo a “restituição dos valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre as férias, abonos-assiduidade e licenças-prêmio pagos em virtude de rescisão -contratual advinda. do Plano de Demissão Voluntária, observada a prescrição quinquenal.
A importância a ser restituída será acrescida de juros e correção monetária, os primeiros:no importe de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença e a correção monetária desde a data do pagamento indevido(...)Honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte. ” (Id 375941932- pág. 16).
Expedidas as Requisições de Pagamento (Id. 375941933-págs. 137, 139/154 e 183/188). 1044511790 - Deferida a habilitação dos sucessores de JOSÉ MÁRCIO VILAS BOAS BRAGA Id. 375941933-págs. 207/208.
Bem como a inclusão do espólio de CLÁUDIO IVANEZ RASCH.
Concedido prazo para que o espólio de Antônio Vital da Silva apresentasse os requerimentos necessários para a habilitação. 1213889284 – Certificado o levantamento das requisições de pagamento em favor de VALTER SILVEIRA SILVA (Id 1213889288), MIKIO NAKAJIMA (Id 1213889290), JOSE CARLOS NAGERA FARIAS (Id 1213889291), GILMAR JOSE CAIXETA (Id 1213889295), FABIO BRANDAO DE AQUINO (Id 1213900247), CARMEN HELENA PIEROZAN (Id 1213900248). 1306782275 - Manifestação requerendo a expedição das requisições de pagamento faltantes em favor de CLAUDIO IVANEZ RASCH, bem como para os herdeiros de ANTONIO VITAL DA SILVA e JOSE MARCIO VILAS BOAS BRAGA. 1494298892 – Pedido de habilitação dos sucessores de JOSE MARCIO VILAS BOAS BRAGA. 1593537862 – O Espólio de CLAUDIO IVANEZ RASCH requer a expedição de requisição em favor de IVONETE FOLETO PEDROZO (inventariante). 1795413152, 1795413192 – A União manifestou-se a favor da habilitação do Espólio de JOSÉ MÁRCIO VILAS BOAS BRAGA.
Bem como requereu a apresentação do fomal de partilha, exarada no inventário referente ao espólio de CLAUDIO IVANEZ RASCH (Id 409921900), caso contrário, que fosse disponibilizado o valor ao juízo do inventário. É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Nada a prover quanto ao pedido de habilitação formulado por JOSÉ MÁRCIO VILAS BOAS BRAGA e CLAUDIO IVANEZ RASCH, visto que já houve deliberação anterior, conforme consta na decisão Id. 1044511790.
Anote-se o espólio de CLÁUDIO IVANEZ RASCH, tendo como inventariante IVONETE FOLETO PEDROZO - CPF: *16.***.*81-34.
Cancele-se a requisição de pagamento 99/2019 (Id 375941933 p. 183).
Após, expeça-se a requisição de pagamento em favor do espólio de CLÁUDIO IVANEZ RASCH, tendo como beneficiário a inventariante IVONETE FOLETO PEDROZO, conforme cálculo apresentado ao Id 375941933 p. 168.
Dê-se vista dos Requisitórios às Partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Sem impugnação, disponibilize-os para migração ao TRF1.
Quanto a habilitação do ESPÓLIO de ANTONIO VITAL DA SILVA, em que pese a decisão ter concedido o prazo para que apresentasse o requerimento necessário, não houve manifestação quanto a esse ponto.
Desse modo, intime-se o patrono de Antônio Vital da Silva, para que apresente o requerimento necessário à habilitação do espólio/sucessores.
Intime-se o terceiro interessado, novamente, para que se manifeste, conforme determinado no item 1 da decisão de Id. 1044511790, acerca das requisições 100/2019 e 101/2019 (Id 375941933 p. 185 – 188).
Cancele-se a requisição de pagamento 36/2018 (Id 375941933 p. 149).
Após, intimem-se os herdeiros de JOSÉ MÁRCIO VILAS BOAS BRAGA para que apresentem, planilha especificando, separadamente, com base nos cálculos Id 375941933 p. 9, sem atualizar-lhes, os valores do principal e dos juros com data base para 04/2015, individualizados por credor beneficiário/Herdeiro no prazo de 15 (quinze) dias.
Apresentada a planilha, expeçam-se as requisições de pagamento.
Dê-se vista dos Requisitórios às Partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Sem impugnação, disponibilize-os para migração ao TRF1.
Intimem-se Cumpra-se.
Brasília / DF, datado e assinado digitalmente Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF -
07/09/2022 00:29
Decorrido prazo de ANTONIO VITAL DA SILVA em 06/09/2022 23:59.
-
07/09/2022 00:18
Decorrido prazo de JOSE MARCIO VILAS BOAS BRAGA em 06/09/2022 23:59.
-
06/09/2022 17:09
Juntada de manifestação
-
17/08/2022 02:05
Decorrido prazo de IVO EVANGELISTA DE AVILA em 16/08/2022 23:59.
-
14/07/2022 18:27
Juntada de Certidão
-
14/07/2022 17:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/07/2022 17:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/07/2022 17:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/04/2022 17:08
Processo devolvido à Secretaria
-
26/04/2022 17:08
Proferida decisão interlocutória
-
26/01/2022 12:59
Conclusos para julgamento
-
12/10/2021 02:23
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/10/2021 23:59.
-
13/09/2021 20:18
Juntada de manifestação
-
10/09/2021 18:26
Expedição de Comunicação via sistema.
-
29/07/2021 22:49
Processo devolvido à Secretaria
-
29/07/2021 22:49
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2021 14:06
Conclusos para despacho
-
24/02/2021 01:37
Decorrido prazo de CARMEN HELENA PIEROZAN em 23/02/2021 23:59.
-
24/02/2021 01:36
Decorrido prazo de JOSE MARCIO VILAS BOAS BRAGA em 23/02/2021 23:59.
-
24/02/2021 01:36
Decorrido prazo de FABIO BRANDAO DE AQUINO em 23/02/2021 23:59.
-
24/02/2021 01:36
Decorrido prazo de ANTONIO VITAL DA SILVA em 23/02/2021 23:59.
-
24/02/2021 01:36
Decorrido prazo de VALTER SILVEIRA SILVA em 23/02/2021 23:59.
-
24/02/2021 01:36
Decorrido prazo de GILMAR JOSE CAIXETA em 23/02/2021 23:59.
-
24/02/2021 01:36
Decorrido prazo de JOSE CARLOS NAGERA FARIAS em 23/02/2021 23:59.
-
24/02/2021 01:35
Decorrido prazo de CLAUDIO IVANEZ RASCH em 23/02/2021 23:59.
-
24/02/2021 00:12
Decorrido prazo de MIKIO NAKAJIMA em 23/02/2021 23:59.
-
05/01/2021 11:22
Juntada de procuração/habilitação
-
16/11/2020 02:40
Juntada de manifestação
-
12/11/2020 17:18
Juntada de Petição (outras)
-
12/11/2020 17:18
Juntada de Petição (outras)
-
12/11/2020 17:17
Juntada de Petição (outras)
-
12/11/2020 17:17
Juntada de Petição (outras)
-
12/11/2020 17:17
Juntada de Petição (outras)
-
12/11/2020 17:17
Juntada de Petição (outras)
-
11/11/2020 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2020 11:59
Juntada de Certidão de processo migrado
-
22/10/2020 10:31
Juntada de petição intercorrente
-
22/01/2020 14:45
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
22/08/2019 10:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
-
15/07/2019 16:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
-
21/05/2019 12:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
20/05/2019 16:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
20/05/2019 15:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 3 VOL.
-
30/04/2019 14:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOL.
-
16/04/2019 15:44
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
-
16/04/2019 14:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/04/2019 14:52
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 3 VOL. =- PRAZO SUCESSIVO DE 03 DIAS
-
15/04/2019 10:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
15/04/2019 10:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
11/04/2019 09:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
10/04/2019 11:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
02/04/2019 10:21
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
01/04/2019 10:20
Conclusos para decisão
-
21/03/2019 16:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
08/03/2019 13:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/02/2019 15:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/02/2019 09:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA FAZENDA NACIONAL
-
05/02/2019 18:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
10/09/2018 19:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/09/2018 08:48
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA FAZENDA NACIONAL - 3 VOL. + APENSO AO 2002.34.00.023845-0 (2 VOL..)
-
05/09/2018 10:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
15/05/2018 13:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
15/05/2018 13:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/04/2018 17:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/04/2018 15:39
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
09/04/2018 15:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/04/2018 15:57
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
06/04/2018 13:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
06/04/2018 13:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
04/04/2018 11:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
16/03/2018 17:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
16/03/2018 16:25
TRANSITO EM JULGADO EM
-
16/10/2017 19:20
REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
-
16/10/2017 19:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/10/2017 19:04
Conclusos para despacho
-
11/09/2017 17:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/08/2017 19:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
17/07/2017 12:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
26/04/2017 10:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/04/2017 17:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/04/2017 15:32
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PARA CÓPIA POR 1 DIA
-
07/04/2017 19:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/04/2017 15:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COPIA POR 1 DIA - RETIRADO WILLIAN ARAUJO
-
06/04/2017 15:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
06/04/2017 15:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
04/04/2017 16:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
09/02/2017 16:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
09/02/2017 16:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
18/10/2016 12:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/10/2016 18:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/09/2016 08:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
26/09/2016 14:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
08/07/2016 10:15
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
07/07/2016 19:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/07/2016 16:30
Conclusos para despacho
-
06/06/2016 15:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/06/2016 15:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/05/2016 14:59
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
01/04/2016 18:26
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
31/03/2016 13:01
REMETIDOS CONTADORIA
-
28/03/2016 14:44
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
28/03/2016 14:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/10/2015 15:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/10/2015 11:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
05/10/2015 16:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
05/10/2015 16:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
15/06/2015 14:21
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
15/06/2015 14:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/04/2015 15:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
16/04/2015 15:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
14/04/2015 14:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
27/03/2015 12:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
27/03/2015 12:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/03/2015 14:17
Conclusos para despacho
-
14/06/2005 15:20
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
-
14/06/2005 15:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/06/2005 14:09
Conclusos para despacho
-
12/02/2003 19:06
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
-
12/02/2003 19:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/11/2002 12:15
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
08/08/2002 14:43
INICIAL AUTUADA
-
05/08/2002 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/07/2002 15:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
09/07/2002 13:11
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
25/06/2002 16:37
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
10/06/2002 17:24
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
08/05/2002 14:13
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
30/04/2002 17:42
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2002
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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