12/08/2025 14:48

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/08/2025 14:09

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2025 14:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
12/08/2025 13:01

Juntada de Certidão
18/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:44

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 17:32

Juntada de resposta
09/07/2025 04:26

Publicado Intimação polo ativo em 09/07/2025.
09/07/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:38

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/07/2025 16:38

Expedição de Documento RPV.
20/05/2025 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 16:57

Juntada de Informações prestadas
09/05/2025 17:18

Juntada de resposta
08/05/2025 12:58

Publicado Sentença Tipo B em 08/05/2025.
08/05/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006642-65.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHAEL DOUGLAS ALVES DE MELO Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B, MARIANA LORETO - PA33535 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 06/07/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/02/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 26.520,48 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício LOAS - DEFICIÊNCIA, com DIB em 06/07/2023 e DIP em 01/02/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 26.520,48, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
06/05/2025 18:25

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 18:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2025 18:25

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 18:25

Homologada a Transação
06/05/2025 18:25

Concedida a gratuidade da justiça a MICHAEL DOUGLAS ALVES DE MELO - CPF: *50.***.*47-55 (AUTOR)
26/04/2025 12:11

Conclusos para julgamento
01/04/2025 17:23

Juntada de resposta
31/03/2025 10:35

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:54

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 17:24

Juntada de resposta
20/01/2025 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
20/01/2025 12:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:13

Juntada de ato ordinatório
31/10/2024 14:26

Juntada de resposta
24/10/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 10:17

Perícia agendada
14/10/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:07

Juntada de ato ordinatório
04/10/2024 08:38

Recebidos os autos
04/10/2024 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/10/2024 17:12

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 13:57

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:29

Juntada de resposta
05/08/2024 15:35

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
14/06/2024 16:46

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2024 16:17

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2024 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030357-48.2023.4.01.3500

Luciano da Cunha Araujo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Halbert Araujo Azevedo Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1008881-42.2024.4.01.4300

Rita Aparecida de Lima Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dinalva Maria Bezerra Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1012045-49.2023.4.01.4300

Silma Nunes de Souza Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pabllo Patryck Pereira da Paixao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 1000818-42.2025.4.01.3605

Eloni de Fatima Moser

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Newton Emerson Belluco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1004536-35.2025.4.01.3900

Simone do Socorro Negrao Pampolone

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jamylle Shyslenny Soares Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2025 15:06

Exibir Processo