25/06/2025 07:36

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PAULA NEVES DA ROCHA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:11

Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.
31/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014327-67.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO CARLOS PAULA NEVES DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: LUANA MESCOUTO SALHEB LEONIDAS - PA23542 POLO PASSIVO: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de Ação, sob procedimento comum, por meio da qual objetiva a parte autora a substituição da TR como fator de correção monetária dos valores depositados nas contas do FGTS, pelo índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação, com pagamento do montante correspondente ao valor corrigido do índice deferido, nas parcelas vencidas e vincendas.

Decisão inicial deferiu a gratuidade judicial e determinou a citação da parte adversa.

A CEF ofertou sua contestação intempestivamente, pelo que foi decretada a sua revelia.

Processo suspenso em cumprimento da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5090.

Levantado o sobrestamento do feito, vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Passo ao exame das preliminares suscitadas pela empresa pública federal, considerando que se tratam de matérias de ordem pública.

A alegação de ilegitimidade passiva ad causam e da existência de litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central não merecem acolhida.

Nesse sentido, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp n 112520/PE (200900485326, Relator Benedito Gonçalves, 1ª.

Seção, Julg. 24/02/2010, DJE 04/03/2010), julgado na sistemática dos recursos repetitivos, de modo a firmar nos seguintes termos o Tema Repetitivo 204: Nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).

Portanto, a CEF, na condição de gestora do FGTS, é a única legitimada para figurar no polo passivo da lide.

Com efeito, a Lei 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de garantia do Tempo de Serviço, estabelece em seu artigo 13, verbis: “Art. 13.

Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos depósitos de poupança e capitalização de juros de três por cento ao ano”.

Por seu turno, o artigo 7º. da Lei 8.660/93, veio definindo o índice de sua atualização, nesses termos: “Art. 7º.

Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial – TR relativa à respectiva data de aniversário”.

Contata-se, desse modo, que o índice de correção monetária foi objeto de expressa definição pelo legislador, razão por que não há possibilidade de reconhecimento da ilegalidade desse critério, presumindo-se a constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelo Poder Legislativo.

Com efeito, a pretensão de substituição da TR por outro índice que se mostre, na atual conjuntura econômica, mais vantajoso para os titulares das contas vinculadas de FGTS é atribuição do Poder Legislativo, sobre a qual o princípio da separação dos poderes não autoriza a interferência do Poder Judiciário.

Nesse sentido, o Superior tribunal de Justiça, em julgamento de sua Primeira Seção, processado em regime de recursos repetitivos, na data de 11 de abril de 2018, firmou orientação no sentido de que a "remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (REsp 1.614.874).

Naquela oportunidade, o Ministro Relator sustentou que o caráter institucional do FGTS não gera direito aos fundistas de eleger o índice de correção monetária que entende ser-lhes mais vantajoso.

Ademais, vedado está ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei.

Não havia, portanto, que se falar em direito de substituir a TR por outro índice que melhor lhes reponham as perdas inflacionárias, conforme entendimento estabelecido pelo STJ em sede do Recurso Repetitivo 1.1614.874/SC.

Posteriormente, a questão foi submetida a exame pela Corte Constitucional, sobrevindo decisão, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, nos seguintes termos: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada.

A decisão em tela possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldos existentes nas contas ativas a partir da publicação da ata de julgamento.

Cumpre assinalar que as decisões proferidas em sede de controle concentrado possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF.

Diante do pronunciamento do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são todos improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento.

Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, há falta superveniente de interesse processual, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal .

Portanto, não há fundamento para supor que o gestor do FGTS deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que afasta o interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto.

Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc.

II do CPC; b) JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI.

Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como nas custas processuais, cuja cobrança fica suspensa em face da gratuidade judicial.

Belém/PA, data da validação pelo sistema.

Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara
20/05/2025 08:33

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 08:33

Juntada de Certidão
20/05/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 08:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 08:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 08:33

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 08:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2025 08:01

Conclusos para julgamento
20/05/2025 08:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/05/2025 08:01

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento por ação de controle concentrado de Constitucionalidade - STF ADI de número 5090
09/04/2024 11:45

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADC de número 5090
09/04/2024 11:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/04/2024 11:44

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
16/11/2022 18:08

Juntada de renúncia de mandato
10/08/2021 07:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
10/08/2021 02:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/08/2021 23:59.
03/08/2021 01:56

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PAULA NEVES DA ROCHA em 02/08/2021 23:59.
28/07/2021 08:39

Juntada de manifestação
23/07/2021 11:47

Juntada de outras peças
23/07/2021 10:24

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2021 10:24

Juntada de Certidão
23/07/2021 10:24

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 10:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
23/07/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 00:07

Juntada de contestação
13/07/2021 16:26

Conclusos para despacho
13/07/2021 02:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/07/2021 23:59.
11/07/2021 01:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/07/2021 23:59.
09/06/2021 19:48

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 10:15

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 10:15

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/06/2021 10:15

Juntada de Certidão
08/06/2021 10:15

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 10:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/06/2021 10:15

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 08:47

Conclusos para despacho
07/06/2021 17:02

Juntada de inicial
13/05/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 13:54

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 20:55

Conclusos para despacho
11/05/2021 20:54

Juntada de Certidão
11/05/2021 13:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJPA
11/05/2021 13:14

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2021 12:13

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2021 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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