14/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1001244-60.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DINACIR DE ALMEIDA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA FERREIRA MORAES - MT28448/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação proposta por Dinacir de Almeida Lima em face do INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 636.331.276-4), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, cessado em 17/09/2024.

Constata-se dos autos que a autora ajuizou anteriormente a ação nº 1003936-08.2020.4.01.3603, também contra o INSS, com pedidos de restabelecimento de benefício por incapacidade, fundado nas mesmas patologias (CID H16.4, H17.8, H40.4, H54.4), sendo aquela ação encerrada por homologação de acordo, com concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir de 01/04/2019, com posterior cessação e encaminhamento à reabilitação.

Verifica-se, portanto, a existência de conexão, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que ambas as ações versam sobre as mesmas partes e causa de pedir semelhante, ainda que envolvam benefícios distintos.

A nova demanda retoma os fatos vinculados à mesma incapacidade laboral já discutida e solucionada parcialmente na demanda anterior, havendo risco de decisões conflitantes.

Além disso, vislumbra-se a possibilidade de continência entre os feitos, haja vista que o pedido atual abrange discussões potencialmente contidas na ação anterior.

Diante disso, com fundamento no art. 286, II, do CPC, determino a redistribuição do presente feito por conexão ou dependência ao juízo da 2ª Vara Federal de Sinop/MT, responsável pelo julgamento da ação nº 1003936-08.2020.4.01.3603.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
14/03/2025 13:58

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2025 13:58

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1079634-08.2024.4.01.3400

Joaquim Antonio Lourenco Fernandes

.Uniao Federal

Advogado: Andre Heluey Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/10/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1001334-68.2025.4.01.3603

Maria Lucia de Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Donisete Pablo Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1003204-51.2025.4.01.3312

Francineide Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernanda Araujo Bastos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 1018209-14.2023.4.01.3400

Abadia Dulce de Araujo Domingues

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Joao Roberto Pias Thimoteo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0038305-92.2008.4.01.3400

Agencia Nacional de Energia Eletrica - A...

Centrais Eletricas Brasileiras SA

Advogado: Eduardo Froes Ribeiro de Oliva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2008 09:28

Exibir Processo