TRF1 - 1028155-30.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 8ª Vara - Plantão Judicial PJE - 1028155-30.2025.4.01.3500 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - 2025.0055308-DPF/ANÁPOLIS/GO AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADOS: JOSE ROBERTO DA SILVA JUNIOR, JAQUELINE PEREIRA DE PAULA CARVALHO DECISÃO 1.

Em foco prisão em flagrante de Jaqueline Pereira de Paula e José Roberto da Silva Júnior, ocorrida ontem (terça-feira, 20/5/2025) e comunicada ao Judiciário no fim da noite dessa mesma data.

Motivada por aparente incursão em conduta tipificada no art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal (contrabando). 2.

Consta da narrativa policial que, durante uma abordagem em estabelecimento comercial na zona urbana de Goianésia/GO, constatou-se a existência em depósito, para fins de comercialização pelos autuados, de grande quantidade de mercadorias de origem estrangeira (cigarros eletrônicos em especial, perfazendo mais de 490 unidades), além de um simulacro de arma no veículo de José Roberto. 3.

Pois bem.

A prisão em flagrante atendeu à legislação de regência.

O fato descrito mostra-se, em princípio, enquadrável na tipificação feita pelo artigo 334-A do Código Penal.

A prisão ocorreu, tudo está a indicar, em estado de flagrância (art. 302, I e II, do Código de Processo Penal), com observância das formalidades previstas nos arts. 304 a 306 do Código de Processo Penal: o respectivo auto foi lavrado por escrivão, na presença de autoridade policial, que ouviu o condutor e duas testemunhas - aliás, nada impede tomar o depoimento, como testemunha, de condutor que haja presenciado o fato motivador da prisão (STJ, 5ª Turma, RHC 10.220, rel.

GILSON DIPP, p. 23.4.2001); os flagrados foram informados acerca do direito de permanência em silêncio e de assistência familiar e advocatícia – esta prestada na ocasião pelo causídico Luis Carlos Alcântara (OAB 63.734) –, bem assim das demais garantias constitucionais (nota de culpa, boletim individual criminal, auto de apreensão, exame de corpo de delito); informados também foram sobre os nomes dos responsáveis por prendê-los e por realizar o interrogatório policial, assim como o motivo pelo qual foram recolhidos ao cárcere; a prisão foi levada a conhecimento do Judiciário no prazo legal.

Desse modo, tem-se que o auto de prisão em flagrante apresenta-se formal e materialmente regular, razão pela qual deve ser HOMOLOGADO. 4.

Após oitiva do Ministério Público Federal, e considerando o horário avançado em que a comunicação da prisão em flagrante ocorreu (minutos antes do início da madrugada de 21/5/2025, dia posterior ao seu implemento), determino seja feita, ato contínuo, a distribuição do auto de prisão em flagrante ao Juízo natural para realização de audiência de custódia (art. 310 do CPP).

Deem ciência às pessoas autuadas, ao advogado constituído (ou à Defensoria Pública da União, se ausente tal constituição) e ao Ministério Público Federal.

Goiânia, 21 de maio de 2025, à 1h25.

Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL - em plantão -