TRF1 - 0007025-83.2007.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESCALA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA - EPP

CNPJ: 05.583.208/0001-02

Advogados

DJALMA CARDOSO LEITE

OAB: 1654/PI

CPF *03.***.*87-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0007025-83.2007.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ESCALA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA - EPP DECISÃO Requer a Fazenda Nacional a alienação de bem por iniciativa particular, com autorização para venda pelo sistema COMPREI.

    A Portaria PGFN n. 3.050/2022 regulamentou o programa Comprei, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia.

    Essa iniciativa está em consonância com a possibilidade de alienação de bens por iniciativa particular (prevista nos artigos 879, I, e 880 do CPC), aplicável ao rito da execução fiscal.

    Nesse contexto, comporta deferir o pedido de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme indicação, por iniciativa da exequente, nos termos do artigos 879 e seguintes do CPC, a ser realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado pela plataforma COMPREI da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (comprei.pgfn.gov.br).

    Preambularmente, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns), intimando-se a parte executada da reavaliação.

    Em atenção ao art. 880, §1º do CPC/2015, cumpre fixar: (i) prazo: 360 (trezentos e sessenta) dias; (ii) publicidade: divulgação da oferta do bem no Comprei (comprei.pgfn.gov.br).

    Nos anúncios constarão a descrição física (estado em que se encontra, localização, quantidade, qualidade etc) e jurídica (identificação do número do processo judicial, dados de registro e ônus ou gravames) do bem ofertado, bem como demais esclarecimentos que se fizerem necessários; (iii) preço mínimo: 50% do valor da última avaliação judicial; (iv) condições de pagamento e garantias: aquelas estabelecidas na Portaria PGFN n. 3.050/2022; (v) comissão de corretagem: 5% (cinco por cento) do valor da alienação.

    Nos termos do art. 130, paragrafo único, do Código Tributário Nacional, e do art. 908, §1o, do CPC, o(a) arrematante recebera o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogara no preço da hasta.

    Caberá ao adquirente pagar os emolumentos e demais valores decorrentes da baixa das anotações e averbações, inclusive dos registros de penhoras e indisponibilidades e de cancelamentos dessas, bem como os emolumentos decorrentes do registro da alienação judicial, na forma do caput, do art. 14, da Lei de Registro Públicos.

    As despesas de transferência do bem penhorado, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do adquirente.

    Cumprida a reavaliação, intime-se a exequente para tomar as medidas necessárias para a alienação do(s) imóvel(is) penhorado(s), devendo informar nos autos a data exata da inserção do bem na plataforma COMPREI para fins de controle do prazo de 360 dias.

    Intimem-se os executados e demais interessados do teor do presente comando, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil.

    Após, suspenda-se o feito no aguardo de notícia sobre o resultado da tentativa de alienação particular.

    Acaso infrutífera a medida, deve a exequente promover o impulsionamento ao feito, independentemente de nova intimação, sob pena da execução permanecer sobrestada nos termos do art. 40, da LEF, a partir do término daquele prazo de 360 dias para alienação.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Teresina(PI), datado e assinado digitalmente.

    Juiz Federal - 4ª Vara/PI

  • 09/09/2022 10:09

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 09/09/2022 10:09

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 09/09/2022 10:09

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 09/09/2022 10:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/08/2022 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/08/2022 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2022 10:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2021 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/09/2021 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2021 08:45

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2020 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2020 09:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2019 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2019 15:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2019 15:04

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

  • 05/09/2019 13:56

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO - MANDADO DE REAVALIACAO

  • 04/09/2019 13:55

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 13/07/2018 19:50

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

  • 13/07/2018 19:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2018 19:04

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2017 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2017 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2017 10:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2017 09:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2017 09:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2017 09:01

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2017 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/01/2017 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2017 08:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/2016 09:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/2016 09:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/12/2016 09:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 24/10/2016 13:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/10/2016 13:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/10/2016 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2016 12:32

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2016 15:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/03/2016 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/03/2016 10:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2016 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMETIDO EM 26/02/2016

  • 11/12/2015 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - RESTABELECIMENTO DE FASE PROCESSUAL

  • 05/11/2015 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2015 14:44

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO E/OU INFORMAÇÃO

  • 07/10/2015 16:01

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 19/06/2015 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/06/2015 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 12.06.2015

  • 08/06/2015 17:20

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2014 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/12/2014 07:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2014 07:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/12/2014 07:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2014 07:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/12/2013 12:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 13/12/2013 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2013 18:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2013 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/09/2013 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2013 07:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/2013 13:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/2013 13:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2013 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2013 07:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/08/2013 12:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/08/2013 16:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/06/2013 09:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2013 16:59

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2013 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2013 11:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2013 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2013 08:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/02/2013 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/02/2013 13:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/08/2012 10:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 08/08/2012 10:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2012 12:20

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2012 12:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/07/2012 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2012 07:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/04/2012 11:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/03/2012 08:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/01/2012 08:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2011 08:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/12/2011 08:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2011 09:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2011 09:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/10/2010 08:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO LEI 11941/09

  • 05/10/2010 08:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2010 08:26

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2010 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/09/2010 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2010 08:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2010 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2010 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2010 15:36

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2010 13:00

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 26/03/2010 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/03/2010 14:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2009 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2009 07:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/10/2009 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/10/2009 12:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2009 12:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/09/2009 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/08/2009 09:44

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 06/07/2009 09:56

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 06/07/2009 09:55

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 08/06/2009 09:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/06/2009 12:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2009 13:13

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2009 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/02/2009 07:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2009 08:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2008 10:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2008 10:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2008 13:48

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2008 10:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2008 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/02/2008 07:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/02/2008 07:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/02/2008 07:48

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/01/2008 09:15

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 28/01/2008 09:15

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 28/01/2008 09:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2007 10:58

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2007 08:14

    INICIAL AUTUADA

  • 13/11/2007 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2007 10:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2007

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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