05/07/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 11:23

Juntada de Certidão
05/07/2025 00:20

Decorrido prazo de LEONICE BRITO DOS REIS em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 01:29

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010651-36.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONICE BRITO DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS DE BRITO SILVA - BA62474 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS .

SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral.

No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Lombalgia (CID 10 – M54.2) e Abaulamento dical simétrico de L4-L5 e L5-S1 (CID 10 – M51.8), não está incapacitada para suas atividades laborativas.

Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada.

A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert.

Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado.

Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

INADMISSIBILIDADE.

CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU.

AUXÍLIO-DOENÇA.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS.

DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido.

A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão.

Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guanambi, Juiz(a) Federal
09/06/2025 09:06

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 09:06

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:06

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 11:34

Conclusos para julgamento
04/06/2025 00:05

Decorrido prazo de LEONICE BRITO DOS REIS em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 16:03

Publicado Ato ordinatório em 20/05/2025.
20/05/2025 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 6406078/2018/SSJGNB) Conforme determinação contida na Portaria Conjunta SSJ Guanambi e Procuradoria Federal nº 3/2022 de 20/10/2022, da lavra do MM.

Juiz Federal Titular da Vara Única desta Subseção Judiciária, que entre outras providências dispensa a citação do INSS nos termos do Art. 129-A, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91, procedo à abertura de vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do laudo pericial.

Guanambi/BA Deisyanne Santana Teixeira Vieira Técnica Judiciária/BA2000774
16/05/2025 10:37

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:30

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:23

Juntada de laudo de perícia médica
22/03/2025 00:12

Decorrido prazo de LEONICE BRITO DOS REIS em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:44

Perícia agendada
13/03/2025 13:47

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 17:07

Juntada de petição intercorrente
04/03/2025 00:18

Juntada de laudo pericial
18/12/2024 00:00

Decorrido prazo de LEONICE BRITO DOS REIS em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 13:22

Perícia agendada
10/12/2024 13:35

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
09/12/2024 11:20

Juntada de Certidão
09/12/2024 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
09/12/2024 09:46

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 10:37

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 10:37

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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