22/07/2025 10:01

Juntada de petição intercorrente
22/07/2025 01:29

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 18:41

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 18:41

Juntada de Certidão
18/07/2025 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:39

Conclusos para despacho
17/07/2025 01:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/07/2025 23:59.
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
21/05/2025 10:30

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/05/2025 17:08

Juntada de manifestação
16/05/2025 01:25

Publicado Sentença Tipo B em 16/05/2025.
16/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1003649-17.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: JOEVILIN FRAZAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
14/05/2025 15:06

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 15:06

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:06

Concedida a gratuidade da justiça a JOEVILIN FRAZAO DA SILVA - CPF: *06.***.*24-03 (AUTOR)
14/05/2025 15:06

Homologada a Transação
06/05/2025 13:24

Conclusos para julgamento
02/05/2025 10:04

Juntada de pedido de homologação de acordo
27/03/2025 14:57

Juntada de contestação
12/02/2025 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 20:39

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 20:39

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 20:39

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 20:39

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
29/01/2025 18:57

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2025 17:38

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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