15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1089918-80.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA JACY ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte executada, ora embargante, insurge-se em desfavor da Decisão (ID. 2149848638) que indeferiu o requerimento do INSS de devolução nos próprios autos de valores recebidos pela parte autora, a título de antecipação de tutela revogada; determinando o arquivamento do processo sem a análise dos argumentos por ela expendidos em sua impugnação.

Requereu ainda, autorização para a cobrança dos valores na via administrativa.

A parte exequente intimada para responder os Embargos, apresentou contrarrazões a Recurso Inominado, portanto, nada a prover quanto ao recurso interposto, visto trata-se de matéria estranha aos Embargos de Declaração opostos (ID. 2152215725).

DECIDO.

De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão.

De fato, não se está negando o cumprimento ao Tema 692 do STJ no presente feito, eis porque depreende-se do art. 6º da Lei nº 10.259/2001 que o INSS não pode ser parte exequente no Juizado Especial Federal Cível - transcrito abaixo: Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Quanto ao pedido de devolução na via administrativa, levando em conta que há benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ativo, defiro o pedido da embargante, para compensar com o pagamento mensal do benefício da parte autora, no limite de até 10% (dez por cento) por mês, até devolução integral do que já foi pago a maior em decorrência da tutela deferida.

Ante o exposto, recebo os embargos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para a efetivação dos descontos na esfera administrativa, nos moldes acima explicitado.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se o feito com baixa na Distribuição.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
07/06/2022 05:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 16:27

Juntada de manifestação
11/05/2022 19:01

Juntada de Certidão
11/05/2022 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:31

Recebidos os autos do CEJUSC
11/05/2022 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
11/05/2022 15:28

Juntada de Certidão
10/05/2022 15:35

Juntada de réplica
09/05/2022 12:15

Juntada de contestação
22/04/2022 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
24/03/2022 17:05

Recebidos os autos
24/03/2022 17:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC Seção Judiciária do Distrito Federal
24/03/2022 17:01

Juntada de Certidão
23/03/2022 10:42

Juntada de laudo pericial
26/02/2022 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2022 23:59.
17/02/2022 10:39

Juntada de manifestação
16/02/2022 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:28

Juntada de Certidão
02/02/2022 12:16

Juntada de manifestação
01/02/2022 22:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/02/2022 17:32

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2022 17:32

Juntada de Certidão
01/02/2022 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 17:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/02/2022 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2022 15:33

Conclusos para decisão
07/01/2022 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
07/01/2022 09:20

Juntada de Informação de Prevenção
21/12/2021 12:00

Recebido pelo Distribuidor
21/12/2021 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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