TRF1 - 1009177-14.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1009177-14.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDO MARCAL DE DEUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELKIANE MENDES FERREIRA - DF75426 e RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GERALDO MARCAL DE DEUS em face do INSS na qual pede, em tutela provisória de urgência, “a imediata implementação do benefício de aposentadoria por tempo especial”.

Alega o autor que é nascido em 07/09/1962, e segurado do INSS como trabalhador urbano.

Aduz que, exerceu funções de Soldador, Lanterneiro e Auxiliar de Funilaria, sempre exposto a agentes nocivos, especialmente hidrocarbonetos aromáticos, durante sua carreira profissional.

Afirma que, apesar de comprovar tal exposição por meio de documentos como CTPS, CNIS e PPPs anexos, o INSS não reconheceu o tempo de atividade especial, o que motivou a presente. É o relatório necessário.

Decido.

O deferimento da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3.º do CPC).

No presente caso, considero ser recomendável que se oportunize a produção da prova e que seja assegurado o contraditório antes de nova deliberação judicial sobre o pedido da tutela provisória de urgência antecipada, de modo a permitir o julgamento à vista de conjunto probatório mais amplo, com análise da matéria fática e de direito alegada por ambas as partes.

Por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para se manifestar sobre eventual possibilidade de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, para que seja avaliada a conveniência de designação de audiência de conciliação.

Intimem-se.